Mecanismo adotado pela Receita Estadual com o propósito de acelerar a cobrança de impostos, o julgamento de processos administrativo-tributários em primeira e única instância teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça do RS.

Ao monitorar as atividades de cerca de 1,7 mil empresas varejistas do setor de vestuário e calçados, a Receita Estadual identificou R$ 600 milhões de receitas brutas não declaradas. Com isso, o Estado deixou de recolher cerca de R$ 10 milhões em ICMS. São contribuintes enquadrados no Simples Nacional e que têm prazo até 31 de agosto para providenciar a autorregularização, sob risco de serem excluídas do regime que beneficia micro e pequenas empresas.

Após o pagamento da etapa que corresponde ao primeiro trimestre deste ano, o programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) alcança R$ 24,9 milhões em repasses desde janeiro de 2015. Os valores contemplam cerca de 2.800 instituições credenciadas ao programa e que atuam nas áreas da educação, saúde e assistência social.

A partir de agora, o servidor do Estado já tem à sua disposição uma ferramenta que ajudará avaliar os cenários mais favoráveis para planejar sua aposentadoria. Lançado pela Secretaria da Fazenda nesta terça-feira (11), o SimprevRS (www.simprev.rs.gov.br) projeta situações para os diferentes regimes previdenciários existentes no serviço público.

O programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) cresceu em 2017. Agora são R$ 30 milhões por ano, com R$ 15 milhões destinados aos prêmios em dinheiro e a outra metade em repasses para as entidades assistenciais. Mas é preciso também ampliar a participação dos cidadãos e, para tanto, a partir desta segunda-feira (3), inicia uma ampla campanha de divulgação destas novidades do programa.

Os índices provisórios de participação de cada município no ICMS a ser arrecadado em 2018 podem ser conferidos na edição desta segunda-feira (19) do Diário Oficial do Estado (DOE). Apurado pela Secretaria da Fazenda com base no desempenho médio da economia local entre os anos de 2015 e 2016, o IPM Provisório (Índice de Participação dos Municípios) indica como o Estado irá repartir cerca de R$ 8,33 bilhões, ao longo do próximo ano, entre as 497 prefeituras gaúchas.

É da capital gaúcha o ganhador do prêmio principal de R$ 300 mil do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), cujo sorteio da etapa de maio ocorreu na tarde desta quinta-feira (1º), na sede da Associação Gaúcha dos Supermercados (Agas), em Porto Alegre. Na mesma rodada, foi realizada a extração referente à promoção Verão Premiado, realizada em parceria durante os meses de veraneio.

A Receita Estadual está lançando nesta segunda-feira (29) um novo Programa de Autorregularização, de caráter formal, destinado aos contribuintes que estão apresentando divergências entre as informações prestadas em dois importantes documentos eletrônicos: a Escrita Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) e a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Ao todo, o lote inicial abrange 512 inscrições.

O primeiro ano de implementação da cobrança em cartório dos devedores de impostos trouxe resultados positivos para os cofres do Estado. Neste período, a nova modalidade adotada pela Receita Estadual alcançou um montante de R$ 17,28 milhões, com a regularização de cerca de duas mil dívidas. A execução extrajudicial envolve devedores de ICMS e outros tributos, como o IPVA e ITCD (imposto sobre herança e doações), cujos os valores não foram parcelados ou que não estejam em discussão administrativa ou judicial.

A regulamentação da Lei Kandir, estabelecendo regras para compensar as perdas decorrentes da isenção sobre os produtos exportados, deveria ser a prioridade máxima do Congresso Nacional ao longo do segundo semestre. Esta é a opinião manifestada nesta quarta-feira (26) pelo secretário da Fazenda do RS, Giovani Feltes, durante painel organizado pela UVB (União dos Vereadores do Brasil).