Os servidores designados pela Portaria CAGE nº 30, de 17 de maio de 2017, foram incumbidos de elaborar um Guia de Procedimentos sobre Parcerias, em virtude do volume expressivo de recursos que o Estado repassa por meio de transferência voluntária, da necessidade de estabelecer regr ...

Mais de 11,5 milhões de bilhetes estarão concorrendo aos prêmios do sorteio de abril do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG). A rodada está marcada para a tarde desta quinta-feira (26), no município de Miraguaí, localizado na Região Celeiro, quando serão conhecidos os contemplados aos valores que somam R$ 865 mil.

O governo do Estado informa que, nesta terça-feira (10), em leilão ocorrido na Bolsa de Valores, foram vendidas 26 milhões de ações preferenciais, tipo PNB, que integram o patrimônio do Banrisul. São ações sem direito a voto e que alcançaram o valor unitário de R$ 18,65, totalizando R$ 484,9 milhões arrecadados.

Contemplados no sorteio mensal do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) do último mês de dezembro, 52 contribuintes ainda não retiraram seus prêmios em dinheiro. Eles têm esta quinta-feira (29) para solicitar o resgate dos valores, que somam cerca de R$ 40 mil. Pelo regulamento do programa, o prazo é de 90 dias para providenciar o pedido de saque.

A Delegacia da Receita Estadual de Canoas inaugura, nesta terça-feira (27), suas novas instalações. A cerimônia inicia às 10 horas e terá as presenças do secretário da Fazenda, Giovani Feltes; do subsecretário da Receita Estadual, Mario Luis Wunderlich dos Santos, e do prefeito de canoas, Luiz Carlos Busatto. A nova sede está localizada na avenida Inconfidência, nº 650, no bairro Marechal Rondon.

O governador José Ivo Sartori sancionou na manhã desta segunda-feira (26), no Palácio Piratini, a Lei Complementar que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O projeto de lei complementar 249/2017 foi aprovado na madrugada de 8 de fevereiro por 30 votos favoráveis e 18 contrários. E a redação final do texto foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 13 de março.

Desenvolvida no âmbito da Receita Estadual do RS, a proposta do ICMS Personalizado (ICMS-P) começa a ser debatido por entidades de outros estados. Com foco na adequação e na modernização do ICMS, o projeto foi apresentado durante recente encontro entre o auditor-fiscal Giovanni Padilha com o diretor de Assuntos Estratégicos da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (AFRESP) e coordenador do Movimento VIVA, José Roberto Lobato. A iniciativa também foi exposta para estudiosos do Centro de Cidadania Fiscal.

A Receita Estadual concluiu as auditorias fiscais referentes à Operação Dariba I, deflagrada em dezembro de 2014 após investigação de combate à fraude fiscal estruturada realizada no ramo de carnes. O trabalho resultou na constituição de mais de R$ 70 milhões em créditos tributários para o Estado, fruto de 12 autos de lançamento lavrados contra os reais mentores e beneficiários do esquema. O grupo usava laranjas para criar empresas fantasmas, simular vendas de mercadorias e obter vantagens indevidas no pagamento do ICMS.

A Receita Estadual encaminhou mais de 150 mil créditos para negativação junto à Serasa, o que corresponde a cerca de R$ 750 milhões em dívidas com o Estado. A partir do recebimento dos lotes, a Serasa realiza o envio de comunicado aos devedores para regularização, em no máximo dez dias, sob pena de inclusão no cadastro negativo. O prazo contratual para o registro ser excluído após o pagamento é de cinco dias úteis. A expectativa é de que um em cada quatro devedores regularizem suas dívidas em 30 dias.

O combate à sonegação no Rio Grande do Sul atingiu uma marca histórica em 2017. Ao longo do ano passado, a atuação direta da Receita Estadual sobre os sonegadores superou os R$ 3 bilhões em lançamentos de créditos tributários. Em valores atualizados pelo IGP- DI, o montante é 48,16% superior ao obtido em 2016, quando o volume chegou a R$ 2,054 bilhões. Já na comparação com 2014, a recuperação de impostos que estavam sendo sonegados no ano passado é quase o dobro (94.13%).