Representantes do governo do Estado e da área econômica do governo federal, com intermediação da Advocacia-Geral da União (AGU), iniciaram nesta quinta-feira (30), em Brasília, as discussões em torno das divergências sobre o pedido de pré-acordo do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal. Na primeira reunião da Câmara de Conciliação e Arbitragem, a própria AGU propôs um acordo de confidencialidade sobre os temas que serão tratados. Depois de quase três horas de debates, ficou acertada nova reunião para terça-feira da semana que vem (5 de dezembro).

A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal para intermediar a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal faz a primeira reunião nesta quinta- feira (30), às 14h30, na sede da Advocacia-Geral da União, em Brasília. O secretário da Fazenda, Giovani Feltes; o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel; e representantes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional participam da reunião.

O combate à sonegação de impostos segue batendo recordes sucessivos em 2017 no Rio Grande do Sul. A partir da atuação direta da Receita Estadual sobre os sonegadores, a constituição de créditos tributários atingiu, de janeiro a outubro deste ano, a marca inédita de R$ 2 bilhões.

As principais entidades empresarias do Rio Grande do Sul aprovaram a proposta de adequação do Simples Gaúcho às novas regras nacionais de enquadramento das micro e pequenas empresas. Na manifestação que encaminharam ao secretário da Fazenda, Giovani Feltes, as federações consideraram adequadas as mudanças e ressaltaram a postura do governo do Estado em manter a mesma carga tributária para o setor que passam a vigorar na vidada do ano. Mesmo com as mudanças nas regras do Supersimples (Simples Nacional) que passam a vigorar a partir de janeiro de 2018, está preservada a isenção total de ICMS para cerca de 129 mil contribuintes, o que representa 51% das 253 mil empresas abrangidas pelo regime diferenciado de tributação.

A Receita Estadual vem intensificando o uso do protesto extrajudicial como uma importante ferramenta para a recuperação de créditos fiscais no Rio Grande do Sul. A prática, na qual as dívidas dos devedores de impostos são protestadas em cartório, foi implementada em maio de 2016 e apresenta resultados positivos para os cofres do Estado, englobando dívidas de ICMS e outros tributos, como o IPVA e o ITCD (imposto sobre heranças e doações). Ao todo, até início de outubro deste ano, mais de R$ 48,5 milhões foram regularizados, valor que correspondente a cerca de 8,55 mil dívidas.

O segundo dia do curso de formação em Finanças Públicas e Educação Fiscal para Prefeituras abordará, ao longo desta quarta-feira (25), as melhores práticas para que os municípios adotem o protesto extrajudicial na cobrança da dívida ativa. O tema será apresentado na parte da tarde por representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O encontro prossegue até esta quinta-feira (26), em Porto Alegre, mobilizando prefeitos e secretários municipais.

Inicia nesta terça-feira (24), em Porto Alegre, uma extensa programação dirigida aos gestores municipais para debater temas com impacto direto na administração financeira dos municípios gaúchos. Coordenado pelo Gefe/RS (Grupo de Educação Fiscal Estadual do RS) e a Escola de Adminsitração Fazenda (Esaf – Ministério da Fazenda), o curso de formação em Finanças Públicas e Educação Fiscal para Prefeituras terá a duração de três dias e contará com a participação de técnicos da Secretaria Estadual da Fazenda, Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A partir do próximo ano, o contribuinte cadastrado ao programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) poderá incluir uma nova modalidade entre as entidades indicadas para receber recursos do Estado. Além de instituições que atendem as áreas de educação, saúde, e assistência social, o cidadão poderá indicar uma ONG de sua preferência que atua na proteção dos animais.

A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) recebeu, nesta quinta-feira (14), um reforço em sua equipe de trabalho responsável pelo controle interno da gestão pública. Nomeados no início do mês passado pelo governador José Ivo Sartori, foram empossados 11 novos auditores do Estado em solenidade realizada no auditório do Palácio do Ministério Público, em Porto Alegre.

Com recursos do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), a Escola Estadual de Ensino Médio Thomas Fortes, localizada em Santiago, no Noroeste do Rio Grande do Sul, fez investimentos que melhoraram a qualidade do trabalho dos mais de 100 profissionais e o atendimento dos 1.076 alunos. Desde 2015, foram repassados R$ 25,2 mil para a instituição.