O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, anunciou nesta terça-feira (5) que será revogada a Instrução Normativa nº 058/15, em vigor desde o início do ano para medir a atividade econômica de municípios cujo setor primário atua através do Sistema Integrado. A medida buscava simplificar a rotina do produtor rural, que ficou dispensado de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), porém poderia trazer impacto no rateio do ICMS a partir do ano de 2019.

Termina nesta quinta-feira (31) o prazo para que os contribuintes inscritos no Simples Nacional que apresentaram divergências em suas movimentações financeiras regularizem sua situação. As inconsistências foram verificadas por meio do cruzamento entre os valores recebidos em operações com cartões de crédito ou débito informados pelas administradoras dos cartões e a receita bruta declarada pelas empresas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS-D. A não regularização das pendências pode acarretar, inclusive, a exclusão do Regime.

Obrigatória para todas as empresas a partir do próximo mês, a geração da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) por meio da importação das informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD) vem crescendo de maneira voluntária junto aos contribuintes. Ao final de julho, um total de 17.875 empresas já se valia da mudança. Disponível desde janeiro de 2017, a aderência ao novo sistema vem registrando aumento mês a mês.

Convencidos de que o aumento da produção interna e o consumo do açúcar mascavo passam por uma redução da alíquota de ICMS, representes das indústrias de doces do Litoral Norte reuniram-se nesta quarta-feira (16) com o secretário da Fazenda, Giovani Feltes. A solicitação é no sentido de incluir o produto entre os itens da cesta básica de alimentação.

Mecanismo adotado pela Receita Estadual com o propósito de acelerar a cobrança de impostos, o julgamento de processos administrativo-tributários em primeira e única instância teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça do RS.

Ao monitorar as atividades de cerca de 1,7 mil empresas varejistas do setor de vestuário e calçados, a Receita Estadual identificou R$ 600 milhões de receitas brutas não declaradas. Com isso, o Estado deixou de recolher cerca de R$ 10 milhões em ICMS. São contribuintes enquadrados no Simples Nacional e que têm prazo até 31 de agosto para providenciar a autorregularização, sob risco de serem excluídas do regime que beneficia micro e pequenas empresas.

Após o pagamento da etapa que corresponde ao primeiro trimestre deste ano, o programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) alcança R$ 24,9 milhões em repasses desde janeiro de 2015. Os valores contemplam cerca de 2.800 instituições credenciadas ao programa e que atuam nas áreas da educação, saúde e assistência social.

A partir de agora, o servidor do Estado já tem à sua disposição uma ferramenta que ajudará avaliar os cenários mais favoráveis para planejar sua aposentadoria. Lançado pela Secretaria da Fazenda nesta terça-feira (11), o SimprevRS (www.simprev.rs.gov.br) projeta situações para os diferentes regimes previdenciários existentes no serviço público.

O programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) cresceu em 2017. Agora são R$ 30 milhões por ano, com R$ 15 milhões destinados aos prêmios em dinheiro e a outra metade em repasses para as entidades assistenciais. Mas é preciso também ampliar a participação dos cidadãos e, para tanto, a partir desta segunda-feira (3), inicia uma ampla campanha de divulgação destas novidades do programa.

Os índices provisórios de participação de cada município no ICMS a ser arrecadado em 2018 podem ser conferidos na edição desta segunda-feira (19) do Diário Oficial do Estado (DOE). Apurado pela Secretaria da Fazenda com base no desempenho médio da economia local entre os anos de 2015 e 2016, o IPM Provisório (Índice de Participação dos Municípios) indica como o Estado irá repartir cerca de R$ 8,33 bilhões, ao longo do próximo ano, entre as 497 prefeituras gaúchas.