Termina nesta quinta-feira (31) o prazo para que os contribuintes inscritos no Simples Nacional que apresentaram divergências em suas movimentações financeiras regularizem sua situação. As inconsistências foram verificadas por meio do cruzamento entre os valores recebidos em operações com cartões de crédito ou débito informados pelas administradoras dos cartões e a receita bruta declarada pelas empresas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS-D. A não regularização das pendências pode acarretar, inclusive, a exclusão do Regime.

Ao longo desta semana, os contribuintes que comparecerem às unidades da Receita Estadual poderão avaliar o atendimento presencial realizado pela instituição. Por meio do preenchimento eletrônico de uma pesquisa de satisfação, a expectativa é identificar oportunidades para melhorar e aprimorar os serviços prestados a partir da opinião dos usuários.

A partir da próxima terça-feira (1º), a Agência CAC passa a receber o público externo das 10 horas às 16 horas, sem fechar ao meio-dia.

Os contribuintes que ainda não quitaram o IPVA 2017 (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor), cujo calendário de pagamento encerrou no final de abril, foram inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública pela Receita Estadual. Em um primeiro momento, a iniciativa abrange 170 mil veículos de 153 mil devedores, que representam R$ 158 milhões em créditos de IPVA.

O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, determinou que a Receita Estadual elabore novos estudos sobre o eventual impacto da Instrução Normativa 058/15 na arrecadação de municípios cujo setor primário atue por meio do Sistema Integrado. A norma passou a vigorar neste ano, a partir de reuniões com entidades como a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag).

A primeira edição do Programa de Informações Compartilhadas (PIC-CAGE) foi realizada no dia 25/4. Prevista no Plano de Capacitação da subsecretaria para 2017, a iniciativa busca incentivar a capacitação a um custo baixo e a troca de conhecimentos importantes para a atuação de seus servidores.

A Receita Estadual está lançando um novo Programa de Autorregularização, com foco no setor de supermercados, para buscar R$ 2 milhões em ICMS que deixaram de ser recolhidos. Foram identificadas divergências no lançamento de créditos tributários pelo custo do consumo de energia elétrica informado na Guia de Informação e Apuração do imposto (GIA), acarretando prejuízo para o Estado. Um primeiro lote abrange 50 supermercados.

O governo do Estado complementa, nesta segunda-feira (10), os salários de todos os servidores vinculados ao Poder Executivo. Com o ingresso de receita do ICMS e a primeira cota mensal de repasses federais, a Secretaria da Fazenda conseguiu reunir os R$ 330,6 milhões necessários para quitar a folha de março.

O governo do Estado não cogita incluir a privatização ou a federalização dos ativos do Banrisul e da Corsan no processo de adesão ao regime de Recuperação Fiscal. A decisão foi reafirmada nesta terça-feira (7) pelo secretário da Fazenda, Giovani Feltes, logo no primeiro encontro de uma agenda de três dias com a missão do governo federal encarregada de avaliar a realidade das contas públicas do Rio Grande do Sul.

Uma das prioridades da Secretaria da Fazenda para este ano é a adesão ao Plano de Recuperação Fiscal, assim como a aprovação do restante das medidas do Plano de Modernização do Estado, que está em votação na Assembléia Legislativa, disse o secretário Giovani Feltes em entrevista, nesta quarta-feira (15), no programa Governo em Rede, produzido pela Rádio Web Piratini. "Estas iniciativas são fundamentais para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul. É por meio destes fatores que conseguiremos pagar as contas em dia, como a quitação da folha de pagamento dos servidores", explicou.