O primeiro lote do programa abrange 57 contribuintes estabelecidos no estado do Espírito Santo que destinaram artigos de perfumaria, cosméticos e higiene sujeitos à substituição tributária a 521 contribuintes do Rio Grande do Sul. A dívida perante o fisco gaúcho é estimada em R$ 10 milhões.

A Receita Estadual deflagrou, nesta quinta-feira (12), uma operação ostensiva, para combater fraudes fiscais estruturadas em empresas que integram o Simples Nacional. Iniciada nas primeiras horas da manhã, a ação tem como alvo é um grupo de empresas que atua no comércio varejista de artigos de vestuário no município de Canoas. O montante de ICMS devido e não pago aos cofres públicos, acrescido de multas e juros, é estimado em R$ 8 milhões.

A partir dos primeiros recursos da arrecadação do ICMS, o governo do Estado paga, nesta terça-feira (10), o salário integral para os servidores com rendimento líquido entre R$ 1.850 e R$ 2.500. Desta maneira, um total de 190.865 matrículas estará, com a folha de março quitada desde a virada do mês, o que representa 56% do funcionalismo do Executivo. Para atender a 48.119 matrículas que estão nesta faixa salarial, a Secretaria da Fazenda precisou reunir em caixa R$ 110,4 milhões.

A partir desta quinta-feira (22), contribuintes e empresas já podem solicitar a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul. É o que determina o Decreto nº 53.974/2018, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), que institui o Programa Compensa–RS. A iniciativa é uma oportunidade para as pessoas físicas e jurídicas quitarem ou abaterem suas dívidas, de natureza tributária ou de outra natureza, por meio do encontro de contas entre os valores devidos e os valores que lhe são devidos pelos entes públicos (precatórios).

Representantes do governo do Estado e da área econômica do governo federal, com intermediação da Advocacia-Geral da União (AGU), iniciaram nesta quinta-feira (30), em Brasília, as discussões em torno das divergências sobre o pedido de pré-acordo do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal. Na primeira reunião da Câmara de Conciliação e Arbitragem, a própria AGU propôs um acordo de confidencialidade sobre os temas que serão tratados. Depois de quase três horas de debates, ficou acertada nova reunião para terça-feira da semana que vem (5 de dezembro).

A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal para intermediar a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal faz a primeira reunião nesta quinta- feira (30), às 14h30, na sede da Advocacia-Geral da União, em Brasília. O secretário da Fazenda, Giovani Feltes; o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel; e representantes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional participam da reunião.

As discussões em torno da regulamentação da Lei Kandir devem restabelecer um patamar mínimo de ressarcimento aos estados exportadores, bem como criar um mecanismo para que a restituição das perdas históricas ajude no equilíbrio das finanças públicas. Esta é a proposta que o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, apresentou nesta segunda-feira (16) à Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir integrada por representantes do Senado e da Câmara Federal, que realizou audiência pública em Porto Alegre. “É uma oportunidade de repararmos mais esta distorção do nosso federalismo, corrigindo uma injustiça histórica”, resumiu Feltes. Em 20 anos de desonerações sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, o Rio Grande do Sul acumula perdas atualizadas de R$ 50 bilhões.

O governo do Estado irá pagar integralmente, nesta quarta-feira (11), os salários de setembro para os servidores com rendimento líquido de até R$ 5 mil. Com isso, ao todo serão 287 mil (286.878) matrículas com a folha em dia, o que contempla 84% do funcionalismo vinculado ao Poder Executivo. Os valores estarão disponíveis para saque na rede bancária nas primeiras horas da manhã.

O combate à sonegação de impostos segue batendo recordes em 2017 no Rio Grande do Sul. Ao todo, a constituição de créditos tributários a partir de ações da Receita Estadual atingiu a marca de R$ 1,52 bilhão entre janeiro a agosto deste ano. O valor é 38% superior ao registrado pela Secretaria da Fazenda no mesmo período em 2016. Nos 12 meses do ano passado, no enfrentamento das empresas sonegadoras foram recuperados pouco mais de R$ 2 bilhões.

Os servidores vinculados ao Poder Executivo com rendimento líquido de até R$ 2.000,00 estarão com os salários de agosto em dia já nas primeiras horas desta terça-feira (12). Com o início do calendário de recolhimento do ICMS, o governo do Estado autorizou o depósito de mais duas faixas: uma de R$ 400,00 será credita ainda nesta segunda-feira (11) e outra, de R$ 800,00 líquidos, amanhecerá disponível para saque.