O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 1º semestre de 2019 foi publicado nesta terça-feira (30) no Diário Oficial do Estado (DOE), atendendo ao princípio da transparência das contas públicas. O documento é realizado pela Contadoria e Auditoria- Geral do Estado (CAGE), vinculada à Secretaria da Fazenda, e está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Uma nova decisão judicial da Primeira Câmara Cível da Comarca de Porto Alegre voltou a reconhecer a constitucionalidade e a legalidade da cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações submetidas à Substituição Tributária. O posicionamento consta no âmbito do Agravo de Instrumento nº 70081846719, na linha do que prevê a legislação do Rio Grande do Sul sobre o tema.

Nesta terça-feira (9/7), dia em que o plenário da Câmara dos Deputados começa a discutir o projeto de reforma da Previdência, o governador Eduardo Leite desembarcou em Brasília para seguir tentando incluir Estados e municípios no projeto. O governador gaúcho, que está acompanhado dos secretários da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e do Planejamento, Leany Lemos, passou a tarde no Congresso. A primeira reunião foi com o relator da reforma na Câmara, deputado Samuel Moreira. O encontro foi na sala da liderança do PSDB na Câmara, partido do relator.

O governador Eduardo Leite lançou, nesta segunda-feira (17/6), um pacote de investimentos em estradas, com recursos disponibilizados pelo Estado e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Serão R$ 301,4 milhões aplicados em 2019 para qualificar o sistema rodoviário estadual.

A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria de Precatórios e RPVs (PPR), alinhou com a Secretaria da Fazenda (Sefaz) soluções para questões comuns enfrentadas em relação ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). No dia 17 de janeiro, foi realizada mais uma reunião sobre o assunto na PPR, quando a Coordenadora Alessandra Rossetti Ruoso e o Coordenador Adjunto Fábio Casagrande Machado, receberam o Coordenador da Seção de Precatórios e RPVs da Sefaz (SEPRE), Marcos Antonio Bosio.

Ter uma conduta correta no trânsito representa bons descontos no IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor). Sem sofrer multas nos últimos três anos, cerca de 44% dos proprietários de veículos que recolhem o imposto terão reduções de até 15% ao longo do calendário de 2019. As vantagens do programa Bom Motorista contemplam 1.626.581 veículos e prevê R$ 127,8 milhões em descontos sobre o valor do tributo. De uma frota total que supera os 6,7 milhões de veículos, 3,7 milhões são tributados (55%).

A Receita Estadual divulgou, nesta terça-feira (11), a previsão de arrecadação bruta por município do IPVA 2019 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Nas dez maiores cidades do Rio Grande do Sul que concentram 38% da frota, a arrecadação deve representar uma receita ao redor de R$ 1,163 bilhão (58% do total previsto). Na relação constam veículos já emplacados, sem considerar os novos cujo imposto é calculado pelo valor constante da Nota Fiscal.

A partir desta terça-feira (11) já será possível efetuar o pagamento do IPVA 2019 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Para o calendário do próximo ano, o IPVA terá uma redução média de 3,2% para os mais de 3,7 milhões de veículos que precisam recolher o tributo. O prazo para quem optar pela quitação antecipada tem como data- limite o próximo dia 28 deste mês e os descontos poderão alcançar até 25,48 % sobre o valor do imposto. Neste período, o motorista terá uma redução de 3% no montante do tributo e poderá se valer ainda do valor da Unidade de Padrão Fiscal (UPF/RS) antes da atualização da virada do ano, estimada em 4,13%.

O governo do Estado realiza, nesta sexta-feira (30), o depósito da 11ª parcela já atualizada do 13º salário de 2017 para todos servidores vinculados ao Poder Executivo. Para atender o compromisso com a penúltima etapa do parcelamento da chamada gratificação natalina foram necessários R$ 110 milhões. O valor estará disponível na rede bancária logo nas primeiras horas da manhã.

O aplicativo da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) passará a exigir, a partir do mês de competência agosto de 2018, que o arquivo da Escrita Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD ICMS/IPI) esteja assinado.