Por meio de ação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Rio Grande do Sul (CIRA-RS), composto pela Secretaria da Fazenda, por intermédio da Receita Estadual, pelo Ministério Público e pela Procuradoria-Geral do Estado, diversas medidas executivas e sancionadoras foram tomadas contra grupo econômico devedor de quase R$ 150 milhões em 2019.

Publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de março de 2021, o Decreto nº 55.797/21 modifica, a partir de 1º de abril de 2021, o Regulamento do ICMS (RICMS) em uma série de dispositivos que tratam do diferimento parcial do pagamento do ICMS, revogando hipóteses específicas e criando novas hipóteses do mecanismo.

Mais de 800 pessoas participaram nesta segunda-feira, 15, do Webinário “O papel do consumidor e da cidadania fiscal na promoção do desenvolvimento regional”, que marca o Dia do Consumidor, o Dia da Escola e o lançamento do novo site do programa Educação Fiscal do Rio Grande do Sul. O evento virtual teve o objetivo de alinhar as diretrizes da Educação Fiscal com o momento atual, trabalhando o tema do papel do cidadão/consumidor no desenvolvimento do Estado, através do consumo socialmente responsável de produtos locais e regionais.

A Receita Estadual, por meio da Divisão de Relacionamento com Cidadãos e Municípios (DRCM), está implementando uma mudança que visa simplificar os procedimentos da substituição tributária no setor primário. Resultado do trabalho cooperativo com as entidades representativas do segmento, a novidade, que consta no Decreto nº 55.777/21, é relativa ao recolhimento do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) pelos microprodutores rurais.

Com o objetivo de intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização abrangendo todos setores econômicos. A medida visa recuperar cerca de R$ 3 milhões de ICMS devido e tem como foco a escrituração indevida de créditos fiscais com base em documentos fiscais escriturados em duplicidade, prática que resulta na redução do ICMS mensal a ser pago.

O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) teve a adesão de 85% das empresas varejistas sujeitas ao ajuste da ST. Segundo dados da Receita Estadual, foram 5.519 empresas do varejo que aderiram ao regime, que será válido em 2021, que permite a definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST), ou seja, quando não é exigida a complementação e nem permitida a restituição do imposto. O prazo de adesões encerrou no dia 12 de fevereiro.

A primeira fase do Projeto de Reestruturação da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), para elaboração de diagnóstico, foi concluída em 28 de fevereiro, com o fim do prazo estabelecido para resposta à pesquisa de percepção dos gestores públicos sobre a sua atuação. Foram obtidas 51 respostas aos aspectos estratégicos e táticos submetidos à avaliação das autoridades máximas e diretores de todos os órgãos e entidades estaduais.

Com o agravamento da pandemia no Rio Grande do Sul e das consequências econômicas, o governador Eduardo Leite anunciou, na manhã desta segunda-feira (8/3), a prorrogação de datas de vencimento do ICMS em setores mais diretamente afetados pelas restrições de funcionamento. As medidas, fruto do diálogo com entidades representantes de setores produtivos e parlamentares, serão efetivadas por meio de decretos dentro da autonomia existente no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Proprietários de veículos ainda têm descontos no pagamento antecipado do IPVA 2021 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no mês de março. Quem quitar o tributo até o dia 31 de março pode garantir descontos de até 20,80%. Isso porque neste mês ainda tem uma redução de 1% sobre o valor total pela antecipação, além das vantagens de Bom Motorista (15% para três anos sem infrações de trânsito) e Bom Cidadão (5% para 150 ou mais notas fiscais com CPF).

Nesta sexta-feira (26/2) é o último dia para os proprietários de veículos pagaram o IPVA 2021 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) com os descontos de fevereiro. A redução no valor tributo pode chegar a até 21,60%, isso porque a quitação do tributo neste mês garante uma redução de 2% pela antecipação, além dos descontos de Bom Motorista (15% para três anos sem infrações de trânsito) e Bom Cidadão (5% para 150 ou mais notas fiscais com CPF).