O prazo para os contribuintes aderirem ao Programa de Autorregularização oportunizado pela Receita Estadual relativo ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) encerra no dia 31 de agosto. Os valores são referentes ao ITCD incidente sobre as doações informadas à Receita Federal do Brasil (RFB) nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 2019.

A Receita Estadual está dando início a um novo programa de autorregularização, desta vez com foco nos valores relativos à comercialização de móveis de madeira sem o devido destaque de ICMS nos documentos fiscais que acobertam as operações. O objetivo é intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam causar menor pagamento de imposto.

Pela nona vez, representantes da Receita Estadual (RE), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e de dez entidades representativas da sociedade se reuniram para discussões do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT).

Mais de 3,4 milhões de veículos estão em dia com o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) de 2023 no Rio Grande do Sul, o que corresponde a 88,14% da frota tributável. De acordo com balanço da Receita Estadual, o percentual de motoristas circulando de maneira irregular chega a 11,85% dos veículos. Os dados, divulgados nesta quarta-feira (2), referem-se ao fechamento do mês de julho.

Programa gaúcho de devolução de impostos foi considerado prática de referência na promoção da justiça tributária e social

Pela primeira vez na história, o Programa de Integração Tributária (PIT) passou a ter a participação de 100% dos municípios gaúchos. O marco foi atingido com o ingresso das seis prefeituras que ainda não tinham renovado sua adesão à iniciativa: Lagoão, Pinto Bandeira, Dom Pedro de Alcântara, Santana da Boa Vista, São José dos Ausentes e Xangri- Lá.

Um morador de Bento Gonçalves, na Serra, é o vencedor do prêmio principal do sorteio de julho do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG). Ele receberá uma quantia de R$ 50 mil.

O sorteio de julho do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), de número 130, será realizado na próxima quinta-feira (27). No total, serão distribuídos R$ 700 mil em prêmios para os consumidores participantes.

Os consumidores contemplados no sorteio mensal nº 127 da Nota Fiscal Gaúcha (NFG), realizado em abril de 2023, têm até o dia 31 de julho para fazer o resgate dos valores. Depois disso, o prazo expira, e não é mais possível fazer a solicitação.

O Prêmio Nacional de Educação Fiscal, considerado principal prêmio da área do Brasil, encerrou a fase de inscrições para sua 11ª edição no dia 30 de junho. Ao todo, estão na disputa nacional 253 projetos em quatro categorias: Escolas, Instituições, Imprensa e Tecnologia. O Rio Grande do Sul (RS) pela terceira edição consecutiva lidera a lista com 59 inscrições, seguido pelos estados de Santa Catarina (37), Minas Gerais (34), Pará (23) e Amazonas (12).