A Divisão de Tecnologia e Projetos – DTP/CAGE alterou os procedimentos para solicitação de acesso aos módulos do Finanças Públicas do Estado - FPE. A partir do dia 04 de setembro, as solicitações para cadastramento de perfis para acesso aos módulos dos sistemas FPE, FPE-DW e AFE somente serão aceitas se enviadas por meio do próprio Sistema FPE.

A Receita Estadual está lançando nesta segunda-feira (29) um novo Programa de Autorregularização, de caráter formal, destinado aos contribuintes que estão apresentando divergências entre as informações prestadas em dois importantes documentos eletrônicos: a Escrita Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) e a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Ao todo, o lote inicial abrange 512 inscrições.

A última etapa do Programa Especial de Quitação e Parcelamento - Refaz 2017, que vence no dia 26 deste mês, terá uma novidade para as empresas que são alvo de cobrança judicial das dívidas de ICMS.

Imposto retido a titulo de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo Estado, sobre faturas de serviços prestados por empresas a órgãos públicos estaduais.

Garantir a conformidade das informações prestadas pelos contribuintes à Receita Estadual, evitar divergências nos dados e agilizar o processo junto ao Fisco. A partir de agora, a empresa obrigatoriamente deverá gerar a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) a partir da Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD), disponível na internet.

Garantir a conformidade entre as informações prestadas por parte dos contribuintes, evitar divergências nos dados e dar agilidade ao processo junto ao Fisco. São com estes objetivos que a Receita Estadual acaba de publicar a Instrução Normativa nº 006/17 ...

De olho nos valores recebidos em operações com cartões de crédito ou débito, a Receita Estadual identificou divergências na movimentação financeira declarada por parte de empresas do Simples Nacional. O monitoramento atinge cerca de dois mil contribuintes que, no período entre janeiro de 2012 a junho de 2016, teriam deixado de registrar receitas brutas de R$ 600 milhões, consequentemente sem recolher o ICMS sobre este montante. Quem, não aproveitar o prazo, corre o risco de ser excluído do Simples Nacional, um regime de tributação unificado que beneficia micro e pequenas empresas.

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