A Receita Estadual deflagrou mais uma operação ostensiva de fiscalização voltada ao setor de vestuário. Com o objetivo de reprimir a fraude fiscal no pagamento de ICMS e a concorrência desleal no segmento, a Operação Affettare II realizada na quarta-feira (17/8) tem como alvo um grupo de franquias de artigos esportivos da região da Grande Porto Alegre.

A reunião de Implementação do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT) ocorreu nesta quarta-feira (10/8). O CBPT é o órgão da Receita Estadual que consiste em um espaço de diálogo para tratar de temas de interesse mútuo, aumentando a proximidade entre a Administração Tributária e a sociedade, atingindo um maior nível de transparência e confiança nas relações. O CBPT foi criado por meio da Lei nº 15.576/20 e é caracterizado por ser um fórum permanente de diálogo.

A Receita Estadual interceptou dois veículos transportadores que saíam do Estado através do Posto Fiscal de Estreito, localizado nas margens da rodovia BR 153, em Marcelino Ramos, limite com SC, levando mercadorias avaliadas em quase R$ 5 milhões. A interceptação realizada este mês resultando em autuação superior a R$ 1,6 milhão, incluindo o ICMS devido e multas.

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul alerta os contribuintes do setor varejista quanto aos prazos de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Conforme disposto no Regulamento do ICMS (Decreto nº 37.699/97 - Art. 26-C do Livro II e no Apêndice XLIV), os contribuintes com faturamento inferior a R$ 120 mil em 2021 têm até o final de 2022 para adequação à nova sistemática. Os demais já devem respeitar a obrigatoriedade em suas operações.

endo em vista as atualizações feitas no Auxílio Brasil (programa federal sucessor do Bolsa Família) em 2022, automaticamente houve mudanças na quantidade de CPFs elegíveis ao programa estadual Devolve ICMS. Um total de 137,5 mil beneficiários passaram a ter direito ao benefício em julho e poderão retirar seu cartão a partir desta quinta-feira (11/8).

Parte dos beneficiários do Devolve ICMS estão recebendo um crédito adicional em seus cartões neste segundo semestre. Desde o início do programa, em 2021, a parcela variável estava prevista para começar a ser paga conforme estabeleceu o Decreto 56.145/2021.

Contribuintes que escrituraram indevidamente créditos e utilizaram os valores para reduzir o ICMS mensal no período compreendido entre 1º de agosto de 2017 e 31 de maio de 2022, têm até o dia 30 de setembro para regularizar suas pendências com a Receita Estadual, efetuando o recolhimento do valor devido.

A Receita Estadual fez visitas fiscais a mais de 140 bares e restaurantes em Porto Alegre esta semana até esta quarta-feira (5/10) a fim de orientar os contribuintes quanto à importância do cumprimento voluntário e correto das obrigações tributárias

O Receita da Sorte tem prêmios especiais no mês de agosto em comemoração ao Dia dos Pais. De 8 a 14 de agosto serão três sorteios por dia de R$ 3 mil, além de 10 prêmios diários de R$ 500 e 60 prêmios diários de R$ 50. Nesse período serão ao todo 73 prêmios instantâneos por dia para quem participa do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG).

A terceira rodada da modalidade do Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) que tem como objetivo distribuir aos gaúchos parte do incremento real da arrecadação com o ICMS proveniente do comércio varejista irá devolver R$ 38 milhões aos cidadãos consumidores cadastrados no NFG e que solicitam a inclusão do CPF na nota fiscal na hora da compra.