Certificado de Programa de Integridade

A partir deste mês (fevereiro/2022) fica disponível aos municípios a consulta da quantidade de Registros de Passagem (RP) válidos registrados no mês vigente. Com essa iniciativa, a Receita Estadual busca subsidiar os municípios para o planejamento de ações a fim de alcançarem o número mínimo de RP válidos no mês e, assim, terem direito ao benefício recebido pela atuação de Turma Volante Municipal. A medida está inserida no contexto do Programa de Integração Tributária (PIT). De acordo com a IN RE Nº 046/08, no tópico que trata do benefício recebido pela atuação de Turma Volante Municipal (Título V, Capítulo II, item 5.4.1), fica estabelecido que “Receberão o benefício de R$ 3.000,00 (três mil reais) em cada mês de atuação, os municípios que realizarem, no mínimo, 200 (duzentos) Registros de Passagem no mês”.

A ferramenta vem sendo desenvolvida pelo Tesouro do Estado, Procergs, IPE Prev e Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão. Permite a realização de prova de vida por meio de reconhecimento facial, disponível no App Servidor RS, um aplicativo que já oferece diversos outros serviços aos servidores e pensionistas do Estado. A biometria facial, por enquanto, está disponível apenas aos pensionistas, mas deve ser ampliada aos inativos do Estado no futuro. É uma opção aos pensionistas que quiserem ir testando a nova opção, pois a prova de vida segue suspensa até 31 de março em função da pandemia, sem prejuízo ao pagamento dos benefícios. Assim, os aniversariantes em janeiro, fevereiro e março de 2022 terão renovação automática.

A Receita Estadual (RE) está implementando um novo procedimento para envio das Comunicação de Verificação de Indícios (CVI). A partir de agora, os documentos lavrados pelos municípios devem ser encaminhados para a RE através de Protocolo Eletrônico. A CVI está prevista no Programa de Integração Tributária (PIT) como um instrumento à disposição dos municípios para comunicar a RE sobre eventual indício de irregularidade por parte de contribuinte do ICMS, visando recuperar possível Valor Adicionado Fiscal, principal critério utilizado na distribuição do ICMS entre os municípios.

O governador Eduardo Leite anunciou, nesta quinta-feira (27/1), que a folha dos servidores do Estado deverá ser paga em dia todos os meses em 2022, já anunciando as datas de crédito até dezembro. Na segunda-feira (31/1) serão quitados os valores relativos a janeiro.

Pagar o IPVA 2022 antecipado até o dia 30 de dezembro pode gerar ainda mais economia no bolso dos proprietários de veículos do Rio Grande do Sul. Isso porque há um desconto de 10% e não incorrerá na variação da UPF/RS (que pelos índices inflacionários também deve ficar em 10%), gerando redução potencial de 20%.

Neste mês de dezembro, em razão da comemoração do Natal, o Receita da Sorte sorteará prêmios especiais. De 19 a 25 de dezembro, haverá três sorteios por dia no valor de R$ 3 mil cada, além de 13 prêmios diários de R$ 500.

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Dos 1.745 inscritos no “II Concurso de Educação Fiscal: consumo consciente e desenvolvimento regional”, 40 seguem para última etapa. Os 10 trabalhos que foram mais bem avaliados em cada categoria disputam o voto popular para ficar entre os 3 vencedores finais e ganhar a premiação. A votação está disponível para acesso de todos e fica aberta até o dia 20 de dezembro.

Os principais indicadores econômico-fiscais do Rio Grande do Sul seguem evidenciando a consolidação do movimento de retomada da atividade econômica. O desempenho positivo verificado no mês de outubro é destaque da 45ª edição do Boletim sobre os impactos da Covid-19 nas movimentações econômicas dos contribuintes de ICMS, publicado nesta quinta-feira (18/11) pela Receita Estadual. A publicação, que já está disponível no Receita Dados, portal de transparência da Instituição, considera a variação frente a períodos equivalentes do ano anterior.