O governador José Ivo Sartori entregou, nesta quarta-feira (8), ao presidente Michel Temer, em Brasília, o pré-acordo para a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). As negociações já duram meses, mas o encontro desta quarta é considerado um avanço importante para o governo do Estado porque o documento entregue no Palácio do Planalto explica ponto a ponto o que o Estado fez, vem fazendo e está disposto a fazer para aliviar a grave crise financeira.

Presente em quase metade dos municípios gaúchos, as unidades da APAE encontram no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) uma parceria importante no atendimento que realizam a pessoas com deficiência intelectual. Ao todo, 177 APAEs são contempladas com recursos em cada etapa do programa e que nos últimos dois anos receberam cerca de R$ 4 milhões em repasses.

Com o objetivo de combater a sonegação e qualificar as ações de fiscalização no âmbito do ITCD (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos), a Receita Estadual está criando um grupo de trabalho que vai cuidar especificamente os casos de doação ou herança de empresas. A ideia é corrigir possíveis distorções na avaliação dos ativos ou das cotas societárias das firmas que servem de base de cálculo do tributo e, por consequência, no valor pago pelos contribuintes.

Os contribuintes que ainda não quitaram o IPVA 2017 (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor), cujo calendário de pagamento encerrou no final de abril, foram inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública pela Receita Estadual. Em um primeiro momento, a iniciativa abrange 170 mil veículos de 153 mil devedores, que representam R$ 158 milhões em créditos de IPVA.

O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, estabeleceu o prazo de até 30 dias para avaliar eventuais impactos da Instrução Normativa nº 058/15 na arrecadação de municípios cujo setor primário atua através do Sistema Integrado. “Vamos apurar os reais efeitos e encontrar, com bom senso, uma equação que que possa preservar ao máximo a arrecadação das prefeituras. Qualquer saída não pode ter reflexos de imediato”, assegurou Feltes durante encontro, na manhã desta terça-feira (18), com dezenas de prefeitos das regiões dos Vales do Caí e do Taquari.

O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, está em Belo Horizonte (MG), onde participa de reunião de dois dias do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Com a participação de representantes do Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o encontro tem na pauta uma série de questões de ordem econômica, orçamentária e tributária.

Após operações da Receita Estadual em Porto Alegre e em outras cidades do interior, a inadimplência financeira do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) de 2017 recuou para 8,7%. De uma arrecadação prevista de R$ 2,46 bilhões para este ano, ainda restam ingressar R$ 215,9 milhões.

A Receita Estadual está se preparando para uma importante alteração que afetará as obrigações dos contribuintes nos próximos meses. Trata-se da obrigatoriedade da geração da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) por meio da importação das informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD).

O Noroeste gaúcho é a próxima região a receber a caravana de cidadania fiscal. O evento promovido pelo GEFE-RS (Grupo de Educação Fiscal Estadual do RS) chega à cidade de Não- Me-Toque nesta quinta-feira (22), com a proposta de conscientizar o cidadão a respeito da importância socioeconômica do tributo e da função da educação como ferramenta de estímulo para a cidadania fiscal. A programação prevê atividades também na sexta-feira (23).

A Secretaria da Fazenda inicia, nesta quinta-feira (22), o pagamento dos valores relativos ao primeiro trimestre de 2017 para as entidades cadastradas no programa da Nota Fiscal Gaúcha (NFG). Ao todo, serão repassados mais de R$ 4,3 milhões, recursos que ajudam instituições que atuam nas áreas da educação, saúde e assistência social. O valor desta etapa é 115,37% superior ao volume médio contemplado pelo programa ao longo do ano passado.