Retenções administrativas ou judiciais

Empenho da Despesa Pública

Controle da execução de Convênios e Parcerias.

Solicitações de documentos ou de providências da Cage.

A ferramenta vem sendo desenvolvida pelo Tesouro do Estado, Procergs, IPE Prev e Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão. Permite a realização de prova de vida por meio de reconhecimento facial, disponível no App Servidor RS, um aplicativo que já oferece diversos outros serviços aos servidores e pensionistas do Estado. A biometria facial, por enquanto, está disponível apenas aos pensionistas, mas deve ser ampliada aos inativos do Estado no futuro. É uma opção aos pensionistas que quiserem ir testando a nova opção, pois a prova de vida segue suspensa até 31 de março em função da pandemia, sem prejuízo ao pagamento dos benefícios. Assim, os aniversariantes em janeiro, fevereiro e março de 2022 terão renovação automática.

A Receita Estadual (RE) esclarece que a cobrança da Diferencial de Alíquota (Difal) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Rio Grande do Sul (RS) será exigida a partir de 1º de abril de 2022. O entendimento considera o disposto na Lei Complementar nº 190/22, na Lei Estadual nº 8.820/89, e no Convênio ICMS 235/21. Contudo, tendo em vista a tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7066 e nº 7070, tal cobrança poderá ser retroagida para 1º de janeiro de 2022, dependendo da decisão do STF.

Até quinta-feira (10), mais de 289 mil famílias já buscaram os seus cartões, o que corresponde a mais de 66% de retiradas confirmadas. Ainda assim, mais de 142 mil beneficiários são aguardados para buscarem seus cartões, com a primeira parcela do Devolve ICMS já creditada. Aqueles que possuem também o direito ao Todo Jovem na Escola, programa da Secretaria de Educação (Seduc), ao retirarem o cartão também terão as primeiras parcelas já creditadas.

A Receita Estadual está avançando na implementação da política de Fruição Condicionada, uma inovadora forma de concessão de incentivos fiscais aprovada recentemente pelo governo gaúcho. A partir da declaração de janeiro, todos os créditos presumidos concedidos pelo Estado que se classificam na categoria de “livres e de baixa dependência” deverão ter seu valor multiplicado pelo Fator de Ajuste de Fruição (FAF), conforme estabelecido no Decreto Nº 56.117/21. Cada estabelecimento deverá calcular, mensalmente, o valor do FAF que lhe corresponde, nos termos da Seção 17.0 da Instrução Normativa DRP Nº 45/98.

Considerando o aumento da procura e as altas temperaturas registradas e que persistirão nos próximos dias, a coordenação do Programa Devolve ICMS avaliou e decidiu retomar a entrega do Cartão Cidadão em Porto Alegre de segunda a sexta, porém, com alteração no horário, que a partir de segunda-feira (24/01) será das 8h às 11. As entregas do Cartão Cidadão do Devolve ICMS na capital gaúcha são realizadas no prédio da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS).

Desde segunda-feira (17/01), as entregas Cartão Cidadão do Devolve ICMS em Porto Alegre, realizadas no prédio da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS) estão ocorrendo nas segundas, quartas e sextas-feiras, das 8h ao meio-dia. O prédio da FGTAS está localizado na avenida Borges de Medeiros, 521, Centro Histórico.