O governo do Estado irá pagar integralmente, nesta terça-feira (31), os salários de outubro para os servidores com rendimento líquido de até R$ 2 mil, o que contempla 47% do funcionalismo vinculado ao Poder Executivo. Este percentual representa 160.389 vínculos com o salário quitado no último dia útil do mês. Para liquidar a folha a este primeiro grupo de servidores, seguindo a orientação do governador José Ivo Sartori de pagar antes os que ganham menos, a Secretaria da Fazenda precisou dispor de R$ 228,45 milhões em caixa.

O secretário-adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins, participou de audiência com integrantes da Comissão Mista Especial do Congresso sobre a Lei Kandir, que tem prazo até o mês que vem para definir novos critérios para o ressarcimento aos estados e municípios exportadores. O Rio Grande do Sul acumula perdas atualizadas de R$ 50 bilhões nos últimos 20 anos por conta das isenções sobre produtos primários e semielaborados nas vendas ao mercado externo.

As prefeituras gaúchas já podem calcular o quanto receberão em termos de repasses de ICMS ao longo do próximo ano. A Secretaria da Fazenda acaba de divulgar o IPM 2018 (Índice de Participação dos Municípios) onde consta os percentuais que caberão a cada um dos 497 municípios gaúchos no rateio do principal tributo estadual. Apurado pela Receita Estadual, o IPM reflete o desempenho médio da economia local entre 2015 e 2016 e indica como o Estado irá repartir cerca de R$ 8,26 bilhões (R$ 8.264.856.094,25).

O alvo da Operação Fractio é um grupo de empresas que atuam no ramo de comércio varejista de vestuário feminino com lojas em Porto Alegre, Canoas, Novo Hamburgo e Bento Gonçalves. As dívidas acumuladas com o Estado atingem o montante de R$ 2 milhões

A Receita Estadual enviou um aviso via caixa postal eletrônica para cerca de 8.500 estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional que apresentam dívidas de impostos com o Fisco gaúcho. No comunicado, o contribuinte é informando de sua pendência e orientado quanto aos procedimentos para regularização. As dívidas de ICMS com o Estado chegam a R$ 84 milhões.

A Receita Estadual está convocando os contribuintes que efetuaram pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no Banco Santander e Banrisul entre os dias 20 e 31 de julho de 2017 para verificar se seus veículos não apresentam saldo a ser quitado com o Estado.

O Simples Nacional, regime de administração compartilhada da arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos devidos pela microempresa (ME) e pela empresa de pequeno porte (EPP), completou 10 anos de sua implementação neste mês de julho. Criado pela Lei Complementar nº 123/06, o regime tem como premissa a unificação de tributos da União, dos estados e dos municípios, com pagamento em uma única guia, simplificando as obrigações tributárias e melhorando o ambiente de negócios no país.

Com o objetivo de discutir pontos do decreto que irá regulamentar o Regime de Recuperação Fiscal (RFF), secretários de Estado participaram, nesta segunda-feira (24), em Brasília, de reunião com técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). No encontro coordenado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, levantou-se a possibilidade do Rio Grande do Sul estabelecer um pré-acordo com a União enquanto não há uma definição sobre as garantias necessárias para o socorro financeiro. Essa nova rodada de negociações foi marcada na audiência entre o governador José Ivo Sartori e o presidente Michel Temer, na semana passada.

As locadoras de veículos do Rio Grande do Sul devem ficar atentas ao prazo estabelecido para enquadramento anual junto à Receita Estadual. Para agilizar a análise das concessões da alíquota reduzida do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), os contribuintes precisam providenciar a renovação do cadastro até 31 de agosto. O benefício prevê a redução de 3% para 1% no tributo sobre o valor dos veículos de locação.

O total de descontos no pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) para os motoristas que estão cadastrados na Nota Fiscal Gaúcha (NFG) já alcançou R$ 15,59 milhões. Para quem participa do programa Bom Cidadão, o abatimento pode alcançar 5% sobre o valor do imposto.