O Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS, regulado pela Lei estadual nº 11.389, de 25 de novembro de 1999, abrange os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público, constituindo-se em um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar e contratar com os órgãos e as entidades estaduais.

O governo do Estado credita, nesta quinta-feira (5), o saldo que integraliza o pagamento da folha de dezembro dos servidores do Poder Executivo. Para isso serão desembolsados R$ 83 milhões, provenientes de recursos do ICMS, do IPVA e do Caixa Único, que apresentou melhoria.

O governo do Estado credita no fim da tarde desta segunda-feira (2) mais R$ 900,00, referentes ao pagamento do mês de dezembro dos servidores do Poder Executivo. O valor depositado até agora chega a R$ 3.860,00, integralizando os salários de 75,45% do funcionalismo. Para isso serão desembolsados em torno de R$ 102 milhões, provenientes de repasses da Lei Kandir e de recursos da repatriação. Conforme a Secretaria da Fazenda, a quitação total da folha de pagamento ocorrerá até o dia 13.

Com mais de 1,3 milhão de cidadãos cadastrados, o programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) continua servindo de inspiração para ações de cidadania fiscal em várias partes do país. Assim como outros estados que já se valeram do modelo gaúcho para formular ferramentas no combate à sonegação, técnicos da Secretaria da Fazenda da Bahia estão em Porto Alegre com o objetivo de conhecer maiores detalhes do funcionamento da NFG.

O governo do Estado divulgou, nesta quinta-feira (29), durante encontro com as entidades sindicais dos servidores públicos, no Palácio Piratini, o provável cenário das contas públicas até o final do ano, que aponta para um déficit financeiro de R$ 3,6 ...

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