Foi publicada no Diário Oficial do Estado – DOE-e desta quarta-feira, 30 de março de 2021, a Instrução Normativa IPE Prev nº 03/2022, que prorroga, até o dia 31 de maio de 2022, a dispensa da realização do recadastramento anual/prova de vida para pensionistas, aposentados e militares inativos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS).

O governo do Estado pretende levar à Assembleia Legislativa, nos próximos dias, um conjunto de projetos de natureza fiscal e orçamentária. As diretrizes foram apresentadas aos deputados da base aliada na noite desta terça-feira (29/3), no Palácio Piratini. Nesta quarta-feira (30/3), serão apresentados aos chefes de Poderes e órgãos autônomos.

Na Serra Gaúcha mais de 7 mil cartões do Devolve ICMS, programa de justiça tributária que tem como intuito devolver parte do imposto estadual as famílias de baixa renda, aguardam para serem retirados. Contabilizando os 32 municípios da região, são cerca de 17 mil famílias beneficiárias no total, mas cerca de 45% ainda não estão utilizando o Devolve ICMS. O maior contingente está em Caxias, onde 4 mil pessoas ainda não retiraram o seu cartão.

A região metropolitana de Porto Alegre ainda tem mais de 54 mil cartões do programa do governo do Estado Devolve ICMS para serem retirados. Contabilizando os 34 municípios da região, são 150 mil famílias beneficiárias no total, mas cerca de 40% ainda não buscaram seu cartão. O maior contingente está na capital, onde 17 mil pessoas ainda não buscaram o se Cartão Cidadão.

A Universidade do Vale do Taquari (Univates), em parceria com a Receita Estadual e o Instituto Justiça Fiscal, abriu as inscrições para a segunda edição do Curso de Extensão “Educação e Cidadania Fiscal: um instrumento de justiça e inclusão social”. Neste ano, as aulas seguem na modalidade a distância, sem atividades presenciais, com início em 2 de abril e término em 16 de julho.

Depois de anunciado como projeto com possibilidade de ser financiamento no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal e de estar em tratativas com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o plano a quitação de precatórios no valor de US$ 500 milhões entrou em tratativas técnicas nesta semana. No último dia 11, o tema também foi tratado pelo governador Eduardo Leite em Washington DC com representantes do banco. Nesta quarta-feira, 16, foi iniciada uma missão técnica do BID com o Estado do Rio Grande do Sul que vai até sexta-feira (18). Realizada na Secretaria da Fazenda, a reunião contou com equipes da Sefaz, Procuradoria-Geral do Estado e Instituto de Previdência do Estado (Ipe-Prev). O objetivo dos trabalhos é detalhar todas as etapas necessárias para que o projeto possa ser concretizado, com tarefas, prazos e principalmente cronograma.

Sistema CAGE Gerencial

Processos Administrativos de Responsabilização da Lei Anticorrupção

Manual do Gestor Público

Informações CAGE/DEO