Com participação ativa de representantes da Secretaria da Fazenda, colegiado terá 60 dias para entregar anteprojetos ao governo federal

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) apresenta, nesta quarta-feira (20/12), às 13h30, o calendário e as condições de pagamento do IPVA para 2024. No encontro, que será realizado em Porto Alegre, a equipe da Receita Estadual estará à disposição da imprensa.

A Receita Estadual (RE) disponibilizou, nesta semana, a pontuação definitiva relativa ao primeiro semestre de 2023 dos municípios que participam do Programa de Integração Tributária (PIT) – programa que visa incentivar ações de interesse mútuo entre Estado e municípios no crescimento da arrecadação do ICMS, repercutindo nos repasses dos recursos às prefeituras. A Portaria Sefaz 102/23 foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (29).

Parcela recorde está em fase de processamento? A Secretaria da Fazenda realiza nos próximos dias de outubro a oitava rodada de pagamentos aos beneficiários do Devolve ICMS. Com número recorde de famílias beneficiadas, o depósito está em fase de processamento e será destinado a 632 mil famílias cadastradas no programa, que receberão o repasse de R$ 69,8 milhões do governo estadual.

Com o objetivo de fomentar as doações de excedentes de alimentos industrializados, processados e in natura com segurança sanitária, a Secretaria da Fazenda, através da Receita Estadual, e em parceria com as secretarias da Saúde e de Assistência Social, construiu o Decreto Estadual 57.180/2023, de 10 de setembro, que regulamenta o tema e seus aspectos tributários.

Após encerrar as duas primeiras fases do programa de autorregularização relacionado a mercadorias que foram excluídas do regime de substituição tributária, a Receita Estadual prevê para os próximos meses a entrada de recursos provenientes de mais quatro etapas do processo. Até fevereiro de 2024, o fisco gaúcho espera recuperar R$ 27,3 milhões devidos aos cofres públicos, a partir da regularização dos contribuintes.

Programa de fiscalização preventiva abrange 133 contribuintes da jurisdição da Delegacia da Receita Estadual em Porto Alegre (1ª DRE)

As famílias que ingressaram no programa Devolve ICMS podem resgatar o benefício a partir desta quinta-feira (10/08). A retirada do Cartão Cidadão, já carregado com o pagamento da última parcela (depositada em julho), ocorre em todos os municípios gaúchos, sempre de segunda a sexta-feira. Para retirar o cartão, o titular precisa apresentar um documento de identificação oficial com foto e número de CPF.

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul passou a disponibilizar uma assistente virtual para esclarecer dúvidas e prestar orientações aos cidadãos e contribuintes. O chatbot pode ser acessado via Portal de Atendimento, clicando no ícone que aparece no canto inferior direito da tela, onde está escrito “fale conosco”.

Realizado na sede da Fecomércio, em Porto Alegre, encontro tratou de aspectos técnicos da emissão instantânea do documento fiscal em transações eletrônicas