O novo valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) para o exercício de 2020, que entrou em vigor em 1º de janeiro, está fixado em R$ 20,2994. Atualizada anualmente pela Receita Estadual, a UPF serve como indexador para corrigir taxas e tributos cobrados pelo Estado e sofreu correção de 3,91% frente ao ano anterior, tendo como base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Ao longo de 2019 a unidade estava fixada em R$ 19,5356.

Os recursos da cessão onerosa do pré-sal já estão disponíveis no caixa do governo do Estado. Com o resultado do leilão, realizado em novembro, o Rio Grande do Sul garantiu R$ 217.168.929,38, em valores líquidos. O repasse foi feito pelo governo Federal no dia 31 de dezembro de 2019.

O Tesouro do Estado depositou, nesta segunda-feira (30), mais uma parcela no valor de R$ 1.100 referente aos salários de novembro do Poder Executivo.

Na manhã do dia 18, a Divisão de Custos e Controles Especiais (DCC) apresentou a primeira entrega do projeto estratégico Monitoramento Inteligente das Necessidades de Auditoria (MINA) para a equipe diretiva do Gabinete da CAGE: o painel que vai monitorar o módulo Integração Estado Fornecedor (IEF) do Sistema de Finanças Públicas do Estado (FPE), que contempla cerca de 123 mil faturas por ano, ou o equivalente a R$ 515 milhões.

A arrecadação de impostos em novembro no Rio Grande do Sul apresentou sinais positivos de recuperação. Ao todo foram arrecadados R$ 3,44 bilhões no somatório do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e do ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos), o que representa um incremento nominal de 10,2% frente a novembro de 2018. Em números atualizados pelo IPCA, o aumento é de 6,8%.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual do plenário realizada na quinta- feira (19/12), formou maioria para suspender a Medida Provisória nº 904, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 11 de novembro, que havia extinguido o DPVAT, seguro obrigatório de veículos. Com efeitos a partir de hoje, 20 de dezembro, a decisão do STF determina que volta a ser necessária a quitação dos valores do DPVAT para o licenciamento anual do veículo.

Dando continuidade à construção de um ambiente de cooperação entre fisco e contribuintes, representantes da Receita Estadual visitaram nesta semana mais dois importantes integrantes do setor farmacêutico e um do setor de supermercados no Rio Grande do Sul. Foram realizadas reuniões com o Grupo Dimed, formado pela rede de farmácias Panvel, pela distribuidora de medicamentos Dimed e pelo laboratório Lifar, com a Gauchafarma, importante distribuidora atacadista do segmento, e com o Grupo Zaffari, que possui uma das principais redes de supermercados do Estado.

Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano, de todos os setores, já podem aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) que passa a valer de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020. São mais de 28 mil empresas da Categoria Geral que se enquadram ao regime. O Decreto nº 54.938/2019 que institui as regras do ROT-ST foi publicado nesta sexta-feira (20), no Diário Oficial do Estado (DOE).

Lançado há nove meses pelo governo do Estado, o aplicativo Menor Preço Nota Gaúcha é uma ferramenta que ajuda na economia das compras dos cidadãos, permitindo que encontrem o menor preço de um produto em mais de 300 mil estabelecimentos credenciamentos no Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG).

A Receita Estadual deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 18, mais uma operação ostensiva de fiscalização para combater a sonegação de ICMS. Os alvos da ação do fisco gaúcho são cinco empresas da região de Lajeado que atuam no setor de fabricação de produtos cosméticos. O montante de ICMS sonegado aos cofres públicos, acrescidos de multas e juros, é estimado em R$ 25 milhões.