Depois de 15 reuniões, foi aprovado nesta quarta-feira, 8, o Relatório Final da Comissão Especial para a Adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da Assembleia Legislativa. Nos quatro meses de trabalho, representantes do Executivo acompanharam todas as discussões, que redundaram no relatório de 115 páginas, cuja síntese foi apresentada pelo relator Carlos Burigo nesta última sessão. As equipes da Fazenda participaram ativamente de todas as sessões.

O governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado e da Receita Estadual, instituiu o Programa Em Recuperação para parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial. A criação do programa está no Decreto Nº 56.072, publicado no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (06/09). O devedor que desejar ingressar no programa deverá apresentar o comprovante do deferimento do processamento da recuperação judicial e, se for o caso, das garantias previstas no regramento.

A Cage executou mais uma etapa da segunda fase do seu Projeto de Reestruturação, com a realização de evento virtual, em 26 de agosto, para intercâmbio de conhecimento com a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), representada por integrantes da sua equipe diretiva e coordenadores de áreas especializadas. Tendo por objetivo oportunizar o conhecimento acerca da estrutura, principais projetos, e dos processos de controle e de auditoria desse destacado Órgão central de controle interno, o encontro contou com a participação de mais de 90 servidores da Cage.

A Receita Estadual divulgou os índices provisórios de participação de cada município gaúcho no rateio da arrecadação do ICMS para o exercício de 2022. Conforme determina a Constituição Federal, 25% de toda a arrecadação dos Estados com o tributo, após as devidas destinações constitucionais (ex. Fundeb), pertence aos municípios.

Há quatro anos, desde agosto de 2017, o Tesouro do Estado não vem desembolsando recursos para pagar a dívida com a União por conta de uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal. Um dos piores Estados no Brasil quanto ao endividamento, o Rio Grande do Sul segue considerando a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) fundamental para o equilíbrio das contas públicas.

A Receita Estadual divulgou os novos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis que são utilizados para fins de tributação do ICMS no Rio Grande do Sul. Os valores, que vigoram entre 1º e 15 de setembro, são obtidos por meio de pesquisa de preços realizada quinzenalmente com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas a consumidores finais em postos de combustíveis localizados em aproximadamente 490 municípios gaúchos, refletindo, portanto, os preços praticados pelos estabelecimentos.

O governo do Estado lançou o Receita Certa, ação em que se assegura que parte do incremento real da arrecadação com o ICMS proveniente do comércio varejista seja distribuída a título de premiação em dinheiro, trimestralmente, aos cidadãos consumidores que estejam cadastrados no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) e que solicitem a inclusão do CPF na nota fiscal na hora da compra.

Os salários dos servidores do Poder Executivo referentes à folha de agosto serão quitados em dia nesta terça-feira (31/8). O Tesouro do Estado depositará o valor integral para cada um dos cerca de 332 mil vínculos, o que corresponde a 100% da folha de pagamento.

Tendo em vista o contínuo aprimoramento das ações de orientação aos gestores na tomada de decisões, para a boa governança dos recursos públicos, a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) elaborou o ebook: Contratações públicas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. A publicação digital reúne, de forma ampliada e comentada, o teor da Medida Provisória Nº 1.047/2021, que instituiu regramento excepcional para aquisição de bens e insumos e para contratação de serviços destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

A Receita Estadual (RE) já começa a colher os frutos do novo modelo de fiscalização do trânsito de mercadorias em implantação na Instituição. Em ações de monitoramento realizadas ao longo desta semana nos Postos Fiscais de Estreito, Goio-EN e Iraí, o Fisco gaúcho coibiu a entrada de mais de R$ 1 milhão em mercadorias em situação irregular no Rio Grande do Sul (RS).