O Plano de Recuperação Fiscal (PRF) gaúcho obteve manifestação favorável à sua homologação pelo Ministério da Economia em despacho publicado nesta quarta-feira, 25, no Diário Oficial da União. O despacho, assinado pelo Ministro Substituto Marcelo Pacheco dos Guaranys, teve como referência a posição técnica favorável emitida em três pareceres de autoria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Conselho de Supervisão do RRF do Rio Grande do Sul.

O Relatório Externo do Tesouro do Estado apresenta os principais números do ano de 2021, desafios, medidas adotadas e resultados alcançados no período, além de comparativos a período anterior. O ano de 2021 apresentou um superávit histórico de R$ 3,720 bilhões.

Um conjunto de milhares de dados públicos que muitas vezes poderia ser mais utilizado para o desenvolvimento de soluções para a sociedade e para as empresas de tecnologia está motivando um projeto ambicioso liderado pelo Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul em parceria com diversos órgãos e com a participação de universidades gaúchas.

A Receita Estadual publicou, na última quinta-feira (28/4), um balanço com as principais realizações, resultados, projetos e estratégias executadas ao longo de 2021. O Relatório de Atividades é uma previsão da Lei Orgânica da Administração Tributária (LC nº 13.452/2010 - Título I, Capítulo III, Art 6º, Inciso IV) e está disponível no Receita Dados, portal de transparência da Instituição. Para contribuir com a sustentabilidade e o racionamento dos recursos públicos, a divulgação é exclusivamente digital.

A Receita Estadual está iniciando um novo Programa de Autorregularização, desta vez relativo ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD). O objetivo é recuperar cerca de R$ 11 milhões devidos aos cofres públicos, relativos ao ITCD incidente sobre as maiores doações informadas à Receita Federal do Brasil (RFB) nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do ano- calendário de 2017.

Até quarta-feira (06), mais de 35 mil unidades do Cartão Cidadão do Governo do Estado do Rio Grande do Sul haviam sido entregues em Porto Alegre. Porém, mais de 17 mil cartões do Devolve ICMS, programa de justiça tributária que tem como intuito devolver parte do imposto estadual as famílias de baixa renda, aguardam para serem retirados na capital gaúcha. Ou seja, cerca de 32% das famílias beneficiárias ainda não estão fazendo uso do benefício.

Nesta segunda-feira (28), o Cartão Cidadão do programa Devolve ICMS chegou às mãos de 300 mil famílias, ou seja, 70% dos beneficiários do programa já estão utilizando o benefício. Através do Cartão Cidadão, entregue desde novembro de 2021, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul já liberou R$ 40 milhões em créditos, que as famílias têm utilizado, principalmente, na compra de itens essenciais como alimentos, medicamentos, produtos de higiene e vestuários.

Em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta quinta-feira, 24, foram aprovados: o congelamento (vigente desde novembro de 2021) por mais 90 dias (até 30 de junho) dos preços-base para incidência do ICMS em todos os combustíveis; e também, no caso do diesel, da nova sistemática de cobrança do imposto determinada pela Lei Complementar 192/2022 (LC 192) que determina um ICMS único fixo em Reais em todo o país para cada tipo de imposto (alíquota ad rem). Os dois convênios aprovados deverão ser publicados amanhã no Diário Oficial da União.

Novo subsecretário do Tesouro do Estado, Eduardo Lacher tomou posse nesta sexta-feira (18). Com mais de 30 anos de carreira na Secretaria da Fazenda, Lacher ocupava a função de subsecretário-adjunto desde 2010 e agora assume a cadeira deixada por Bruno Jatene, recentemente nomeado diretor-presidente do IPE Saúde.

Mais de 295 mil beneficiários do Devolve ICMS já estão com seus cartões em mãos, totalizando mais de 68% de retiradas confirmadas. Entretanto, mais de 137 mil cartões ainda não foram retirados pelos beneficiados. Como o governo do Estado está depositando os valores, esses cartões acumulam R$ 13,7 milhões que poderiam ser utilizados pelos beneficiários, com créditos acumulados do Devolve ICMS. Dentre as estratégias para facilitar o processo de entrega neste início de ano e assim ampliar o número de famílias utilizando o benefício está a prorrogação do prazo para retirada do Cartão Cidadão desbloqueado. “Inicialmente, o cartão poderia ser retirado desbloqueado até 15 de março, porém o prazo foi ampliado em três meses e agora o beneficiário poderá retirá-lo até 15 de junho. Além disso, em Porto Alegre, estendemos o tempo de entrega na FGTAS do Centro Histórico. O local seria ponto de entrega até final de fevereiro, porém, seguirá até junho”, informa o coordenador técnico do Devolve ICMS, Arielson Alonso.