ATENÇÃO – Parada programada durante a troca do horário de verão nos ambientes de autorização de DF-e da SVRS

Os servidores vinculados às fundações tiveram seus salários do mês de dezembro quitados nesta quinta-feira (3). São cerca de 5.200 contratos regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e que sempre recebem seus vencimentos integrais no segundo dia útil de cada mês. A Secretaria da Fazenda precisou de R$ 25 milhões para atender este contingente.

De uma projeção inicial de R$ 25 bilhões de rombo financeiro para quatro anos da atual gestão, o governo do Estado fechará o ano de 2018 com um déficit de R$ 3,5 bilhões. Este é o principal indicador que integra o balanço apresentado nesta quinta-feira (27) pelo secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins, onde está relacionada a uma série de medidas de ajuste fiscal adotadas desde 2015. “Por conta dos problemas estruturais históricos, este déficit já existia nos anos anteriores. Vivíamos numa aparente normalidade, porém houve mais de R$ 8,3 bilhões de receitas extraordinárias na segunda metade do governo passado”, apontou Bins.

Lançado há pouco mais de um mês, o Refaz 2018 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento) fechou o prazo de adesão com cerca de R$ 1,6 bilhão de dívidas de ICMS negociadas. Desta maneira, a Receita Estadual alcançou uma arrecadação bruta de R$ 483 milhões ente quitações e o primeiro recolhimento de empresas que optaram por parcelar seus débitos.

O novo valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF), que vai entrar em vigor em 1º de janeiro de 2019, está fixado em R$ 19,5356. A UPF serve como indexador para corrigir taxas e tributos cobrados pelo Estado e sofreu correção de 3,86% com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E). Ao longo de 2018 a unidade estava fixada em R$ 18,8094.

A última pesquisa da Receita Estadual, realizada na primeira quinzena deste mês, confirma uma tendência de queda nos preços dos combustíveis praticados pelo mercado. O maior recuo no valor de referência para o recolhimento do ICMS é da gasolina comum, que cairá em R$ 0,27 a partir da virada do ano. Dos atuais R$ 4,82/litro, ficará em R$ 4,55/litro, a mais expressiva mudança das pesquisas mensais.

O governo do Estado quita ainda nesta sexta-feira (21), os salários de novembro para um novo grupo de servidores do Poder Executivo. Serão depositados os valores para quem recebe líquido entre R$ 7 mil e R$ 8 mil, cujos créditos estarão disponíveis na rede bancária ao longo dia. Com mais este repasse, serão ao todo 317 mil vínculos com a folha do mês passado integralizada, o que alcança 92,5%.

Os contemplados nos dois sorteios realizados no mês de setembro pelo programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) precisam agilizar o resgate dos prêmios em dinheiro. Ao todo, são 219 pessoas e o valor acumulado nas duas extrações chega a R$ 200 mil.

O governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, está renovando o termo de compromisso com o Ministério Público (MP) e com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que permite consultas ao sistema e apurações especiais com base nas emissões da Nota Fiscal eletrônica (NF-e). A cooperação permite, entra outras medidas, estabelecer uma tabela de preços de referência para embasar ações de fiscalização a partir de NF-e contra a gestão pública.

Temas como o teto de gastos estabelecidos pela Lei Complementar nº 156, referente ao novo acordo federativo das dívidas dos estados com a União, e as propostas em torno da reforma tributária fizeram parte dos debates da última reunião do ano do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Sob a presidência da secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, o encontro ocorreu nesta sexta-feira (14), em Salvador (BA), reunindo secretários do todo o país.