O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual do plenário realizada na quinta-
feira (19/12), formou maioria para suspender a Medida Provisória nº 904, editada pelo
presidente Jair Bolsonaro em 11 de novembro, que havia extinguido o DPVAT, seguro
obrigatório de veículos. Com efeitos a partir de hoje, 20 de dezembro, a decisão do STF
determina que volta a ser necessária a quitação dos valores do DPVAT para o
licenciamento anual do veículo.
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Por 38 votos a 15, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 503/2019, que adequa as regras
de previdência dos servidores civis gaúchos à Emenda Constitucional 103/2019
(promulgada em 12 de novembro pelo Congresso Nacional), foi aprovado pela Assembleia
Legislativa.
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Na manhã do dia 18, a Divisão de Custos e Controles Especiais (DCC) apresentou a
primeira entrega do projeto estratégico Monitoramento Inteligente das Necessidades de
Auditoria (MINA) para a equipe diretiva do Gabinete da CAGE: o painel que vai monitorar
o módulo Integração Estado Fornecedor (IEF) do Sistema de Finanças Públicas do Estado
(FPE), que contempla cerca de 123 mil faturas por ano, ou o equivalente a R$ 515
milhões.
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A Receita Estadual deflagrou, na manhã desta quarta-feira, 18, mais uma operação
ostensiva de fiscalização para combater a sonegação de ICMS. Os alvos da ação do fisco
gaúcho são cinco empresas da região de Lajeado que atuam no setor de fabricação de
produtos cosméticos. O montante de ICMS sonegado aos cofres públicos, acrescidos de
multas e juros, é estimado em R$ 25 milhões.
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O encontro, que é organizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pelo Tribunal de
Contas do Estado (TCE-RS), ocorrerá no auditório Romildo Bolzan, no prédio-sede do
TCE-RS, e contará com explanações sobre as ações desempenhadas pelos grupos de
trabalho que integraram a rede. O chefe da Divisão de Estudos e Orientação (DEO) da
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), Cristiano Martyniak de Lima, será um
dos palestrantes. O auditor falará sobre a exigência de Programa de Compliance como
requisito para participar de licitações.
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O governo do Estado anunciou, nesta segunda-feira (16), as próximas datas do
pagamento dos salários de novembro do Executivo e as projeções de quitação da folha
de dezembro. As informações foram confirmadas após o balanço preliminar do Refaz
2019, encerrado na sexta-feira (13/12), que apontam para uma arrecadação bruta de
pelo menos R$ 650 milhões já recolhidos ao caixa – acima da meta de R$ 450 milhões –,
que serão ainda acrescidos dos parcelamentos contratados para os próximos anos, e
ainda em fase de consolidação de valores para um balanço final do programa.
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A partir desta terça-feira (17) já será possível efetuar o pagamento do IPVA 2020
(Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Os contribuintes que optarem
pela quitação antecipada até o dia 30 de dezembro poderão alcançar descontos de até
24,92% (considerando todos os descontos máximos) sobre o valor do imposto. Neste
período, o motorista terá uma redução de 3% no montante do tributo e poderá se valer
ainda do valor da Unidade de Padrão Fiscal (UPF/RS) nos patamares de 2019. Na virada
do ano há atualização do valor, a qual é estimada em 3,35%. Além disso, ainda tem os
descontos de Bom Motorista, que podem chegar a 15%, e Bom Cidadão, até 5% de
redução no valor.
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Servidores da Secretaria da Fazenda do Maranhão estiveram no Estado na quinta (12) e
sexta-feira (13) para conhecer o trabalho realizado nos setores de arrecadação da
Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul. O subsecretário da Receita Estadual, Luis
Fernando Crivelaro, e o chefe da Divisão de Arrecadação da Receita, Eduardo Pfeifer,
receberam a comitiva e destacaram o fluxo administrativo do fisco gaúcho e a nova
gestão do ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens
e Direitos).
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A Secretaria da Fazenda anunciou, nesta sexta-feira (13), que será possível pagar mais
uma parcela da folha de novembro do Poder Executivo. O depósito no valor de R$ 1.350
estará disponível nas contas dos servidores ao longo do dia desta segunda-feira (16).
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Visando combater a sonegação de ICMS e coibir práticas lesivas à concorrência leal no
setor de embalagens, a Receita Estadual deflagrou, na manhã desta sexta-feira (13), a 3ª
fase da operação Polimeria. A atuação ostensiva do fisco gaúcho tem como propósito a
busca e apreensão de provas e documentos em estabelecimentos na Capital, Região
Metropolitana e Serra Gaúcha.
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