O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Rio Grande do Sul (CIRA/RS),
formado por Receita Estadual, Procuradoria-Geral do Estado e Ministério Público, obteve
decisão judicial favorável que determinou a indisponibilidade de bens de grupo
econômico no ramo de frigoríficos. A medida visa combater fraudes fiscais relacionadas à
formação de grupo econômico destinado à blindagem patrimonial e à sonegação fiscal na
zona sul do Estado. O objetivo é recuperar mais de R$ 9 milhões devidos aos cofres
públicos.
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A Receita Estadual divulgou, nesta terça-feira (8/12), a 29ª edição do Boletim sobre os
impactos da Covid-19 nas movimentações econômicas dos contribuintes de ICMS do Rio
Grande do Sul. A publicação, que já está disponível no Receita Dados (portal de
transparência da Instituição), apresenta o desempenho dos principais indicadores
econômico-fiscais do Estado ao longo de novembro.
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A partir do dia 16 de dezembro, proprietários de veículos do Rio Grande do Sul já podem
pagar o IPVA 2021 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) com
desconto. Pagar o tributo antecipado até 30 de dezembro pode garantir ainda mais
economia no bolso do cidadão, considerando o desconto de 3% pela antecipação e ainda
ter o valor da Unidade de Padrão Fiscal (UPF/RS) nos patamares de 2020. Na virada do
ano, há atualização do valor, estimado em 3,54%.
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Com o objetivo de avançar em projetos que ajudem na recuperação do equilíbrio fiscal
do Estado por meio da melhoria da gestão do gasto público e da modernização da
administração tributária, foi celebrada, nesta segunda-feira (7/12), a assinatura da
contratação de operação de crédito para o desenvolvimento do Projeto de Modernização
da Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (Profisco II RS) da Secretaria da
Fazenda (Sefaz), em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
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Para conter as despesas correntes e reforçar a disciplina fiscal, o governo do Estado
apresentou a deputados e bancadas da Assembleia Legislativa, em reunião virtual, na
manhã desta quinta-feira (3/12), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui
um Teto de Gastos Estaduais, a obrigatoriedade do realismo nas premissas orçamentárias e
parâmetros para os Duodécimos.
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Deflagrada em dezembro de 2019, a Operação “Pharmaco” segue gerando resultados no
âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Rio Grande do Sul
(CIRA/RS), formado por Receita Estadual, Procuradoria-Geral do Estado e Ministério
Público. O trabalho integrado entre as instituições resultou em denúncia contra oito
pessoas pelos crimes de sonegação fiscal, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
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Foi aprovada, na tarde desta quarta-feira (2/12), na Assembleia Legislativa, com 48
votos favoráveis e um contrário, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021. A proposta
encaminhada pelo governo do Rio Grande do Sul, que estima a receita e fixa a despesa
do Estado para o exercício financeiro do próximo ano, foi protocolada em 15 de
setembro, estimando a arrecadação total em R$ 42,865 bilhões e as despesas em R$
50,958 bilhões, resultando em déficit projetado de R$ 8,093 bilhões.
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A Receita Estadual está iniciando nesta terça-feira (01/12) um novo programa de
Autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional. Visando recuperar mais
de R$ 6 milhões devidos aos cofres públicos, a medida oportuniza a regularização de 103
empresas de diversos setores que utilizaram, no ano de 2017, isenções indevidas ou
reduções incorretas, em desacordo com a Lei nº 13.036/2008.
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A Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, divulgou os percentuais que
caberão a cada um dos 497 municípios gaúchos no rateio da arrecadação do ICMS ao
longo de 2021. O Índice de Participação dos Municípios (IPM) definitivo para o ano que
vem aponta como o Estado irá repartir cerca de R$ 7 bilhões entre as prefeituras. O
volume de recursos corresponde a 25% sobre a receita de ICMS previsto para 2021
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Em trabalho conjunto da Receita Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o
Estado do Rio Grande do Sul obteve decisão favorável em ação postulada contra grupo
econômico atuante no setor de comércio de calçados e artigos esportivos, constituído por
diversas empresas. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
reconheceu a existência do grupo econômico
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