A segunda reunião ordinária do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT) ocorreu nesta
quinta-feira (15/9), na sede da Fiergs, em Porto Alegre. Criado pela Lei nº 15.576/20 e
implementado no mês passado pela Receita Estadual (RE), o CBPT é um fórum permanente
de diálogo entre Administração Tributária e representantes dos contribuintes e da
sociedade.
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O programa Devolve ICMS foi um dos vencedores na categoria Destaque Boas Práticas do
Prêmio Excelência em Competitividade, promovido pelo Centro de Liderança Pública (CLP),
nesta terça-feira (13/9), em São Paulo. O resultado foi divulgado em cerimônia realizada na
sede da B3.
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As empresas optantes pelo Simples Nacional devem verificar a existência de débitos sem
exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual no Portal e-CAC (Centro de
Atendimento Virtual ao Contribuinte). Os contribuintes nessa situação estão sendo
notificados pelo Fisco gaúcho e precisam regularizar as dívidas para evitar a exclusão do
regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte.
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A partir de segunda-feira (12/9), passa a ser obrigatório o preenchimento do Global Trade
Item Number (GTIN) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de vendas de produção própria
de medicamentos, brinquedos e tabaco. Os contribuintes abrangidos pela regra poderão ter
suas NF-e rejeitadas caso não informem ou preencham incorretamente o código.
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A Receita Estadual inicia, nesta quinta-feira (8/9), a Operação Varejo Legal com visitas
fiscais a mais de 750 contribuintes varejistas em todo o Estado. A ação, que segue ao longo
dos próximos dias, tem foco inicial no setor de bares e restaurantes e tem o objetivo
principal de orientar os contribuintes quanto à importância do cumprimento voluntário e
correto das obrigações tributárias no segmento.
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O prêmio principal do sorteio mensal do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), no valor de
R$ 50 mil, saiu para um consumidor de Canoas, e 1.110 foram contemplados com outros
valores. Em agosto, houve sorteio de R$ 700 mil, sendo, além do prêmio principal, mais
dez de R$ 5 mil e cem de R$ 1 mil, além de mil prêmios de R$ 500. Na edição deste mês,
cerca de 35 milhões de bilhetes estavam no páreo pelos prêmios.
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O local de entrega do Cartão Cidadão Devolve ICMS para moradores de Canoas foi alterado.
A partir desta quinta-feira (1º/9), o atendimento passa a ser feito no Banrisul na Agência
15 de Janeiro, localizado na Rua Quinze de Janeiro, 221, Centro Histórico. A entrega será
feita de segunda a sexta-feira, das 11h às 16h.
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O Receita da Sorte tem prêmios especiais no mês de setembro em comemoração à Semana
Farroupilha. De 19 a 25 de setembro serão três sorteios por dia de R$ 3 mil, além de 10
prêmios diários de R$ 500 e 60 prêmios diários de R$ 50.
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A Receita Estadual concluiu o Programa de Autorregularização relativo ao ITCD (Imposto
sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) incidente sobre
doações informadas à Receita Federal nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física
do ano-calendário de 2017.
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