Até esta semana, 290 mil beneficiários do Devolve ICMS e do Todo Jovem na Escola já
estavam com seus cartões em mãos, totalizando mais de 67% de retiradas confirmadas.
Entretanto, 142 mil cartões ainda não foram retirados pelos beneficiados. Considerando
os cidadãos gaúchos que têm direito aos dois programas, são 29.042 cartões esperando
a retirada. Como o governo do Estado está depositando os valores, esses cartões
acumulam R$ 15,9 milhões que poderiam ser utilizados pelos beneficiários, com créditos
acumulados do Devolve ICMS e do Todo Jovem na Escola.
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A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou, na manhã desta quinta-feira (17/2),
a 13ª fase da Operação Polimeria. Com o objetivo de reprimir fraude fiscal no
pagamento de ICMS, a ação tem como alvo um grupo de empresas que atua no ramo de
fabricação de embalagens de papel. As operações analisadas somam aproximadamente
R$ 26 milhões nos últimos cinco anos, com faturamento distribuído entre as empresas
do grupo. O valor devido aos cofres públicos é estimado em R$ 3 milhões.
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A Receita Estadual (RE) esclarece que a cobrança da Diferencial de Alíquota (Difal) nas
operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do
ICMS localizado no Rio Grande do Sul (RS) será exigida a partir de 1º de abril de 2022.
O entendimento considera o disposto na Lei Complementar nº 190/22, na Lei Estadual
nº 8.820/89, e no Convênio ICMS 235/21. Contudo, tendo em vista a tramitação no
Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº
7066 e nº 7070, tal cobrança poderá ser retroagida para 1º de janeiro de 2022,
dependendo da decisão do STF.
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Até quinta-feira (10), mais de 289 mil famílias já buscaram os seus cartões, o que
corresponde a mais de 66% de retiradas confirmadas. Ainda assim, mais de 142 mil
beneficiários são aguardados para buscarem seus cartões, com a primeira parcela do
Devolve ICMS já creditada. Aqueles que possuem também o direito ao Todo Jovem na
Escola, programa da Secretaria de Educação (Seduc), ao retirarem o cartão também
terão as primeiras parcelas já creditadas.
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A Receita Estadual (RE) está implementando um novo procedimento para envio das
Comunicação de Verificação de Indícios (CVI). A partir de agora, os documentos lavrados
pelos municípios devem ser encaminhados para a RE através de Protocolo Eletrônico.
A CVI está prevista no Programa de Integração Tributária (PIT) como um instrumento à
disposição dos municípios para comunicar a RE sobre eventual indício de irregularidade
por parte de contribuinte do ICMS, visando recuperar possível Valor Adicionado Fiscal,
principal critério utilizado na distribuição do ICMS entre os municípios.
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Seguindo a tendência na ampliação do uso de documentos fiscais eletrônicos, a Receita
Estadual do Rio Grande do Sul autorizou a emissão da primeira Nota Fiscal Eletrônica de
Energia Elétrica (NF3e) no Estado. O documento foi emitido por uma permissionária de
energia elétrica com sede no município de Taquari.
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Proprietários de veículos ainda têm descontos na quitação do IPVA 2022 (Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores) no mês de fevereiro. Quem pagar o tributo até
o
dia 25 de fevereiro pode garantir descontos de até 24,80%. Isso porque neste mês
ainda tem uma redução de 6% sobre o valor total pela antecipação. Dependendo do
caso, podem sem somados ainda os descontos de Bom Motorista (15% para três anos
sem infrações de trânsito) e Bom Cidadão (5% para 150 ou mais notas fiscais com CPF).
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Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e
outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita
Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC
Autorregularização), está iniciando uma nova fase do programa de autorregularização
abrangendo o setor supermercadista. A iniciativa tem como foco a comercialização de
mercadorias por supermercados e padarias sem destaque de ICMS nos documentos
fiscais que acobertam essas operações.
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Em 2021, a Receita Estadual atuou em diversos ramos da economia na busca por
garantir um tratamento isonômico entre as empresas dos setores mediante a
identificação de divergências, a orientação ao contribuinte, a promoção da
autorregularização e o amplo combate à sonegação e à concorrência desleal. Com isso,
foram realizadas inúmeras ações de fiscalização preventiva e repressiva, inseridas no
contexto do novo modelo de fiscalização especializada e setorial do fisco gaúcho.
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A Receita Estadual está avançando na implementação da política de Fruição
Condicionada, uma inovadora forma de concessão de incentivos fiscais aprovada
recentemente pelo governo gaúcho. A partir da declaração de janeiro, todos os créditos
presumidos concedidos pelo Estado que se classificam na categoria de “livres e de baixa
dependência” deverão ter seu valor multiplicado pelo Fator de Ajuste de Fruição (FAF),
conforme estabelecido no Decreto Nº 56.117/21. Cada estabelecimento deverá calcular,
mensalmente, o valor do FAF que lhe corresponde, nos termos da Seção 17.0 da
Instrução Normativa DRP Nº 45/98.
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