O governador Ranolfo Vieira Júnior sancionou, nesta quarta-feira (18/5), no Palácio Piratini,
o PLC 48/2022, que altera a lei do teto de gastos estadual, aprovado na terça-feira (17/5)
pela Assembleia Legislativa. Assim, passados cerca de cem dias desde o deferimento da
adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em 28 de janeiro, o Rio Grande do Sul
concluiu a elaboração do seu Plano de Recuperação Fiscal (PRF).
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O projeto de lei complementar que faltava para que o Rio Grande do Sul desse o último
passo rumo à etapa de homologação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi
aprovado pela Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (17/5), com 32 votos
favoráveis. O projeto de lei faz uma alteração na lei do Teto de Gastos Estadual a fim de
atender à recomendação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que
analisou toda a legislação necessária para que o Estado possa ingressar no RRF.
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Tendo atuado na Secretaria da Fazenda de 1994 a 2020, o auditor fiscal da Receita
Estadual Carlos Tocchetto retorna à Casa para assumir a presidência do Tribunal
Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf). A solenidade de posse se deu nesta sexta-feira
(13/5), em evento híbrido, realizado no auditório da Sefaz, com transmissão ao vivo via
Internet.
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A 15ª edição do Plantão Casp - Contabilidade Aplicada ao Setor Público foi sobre
Contabilidade Pública: Convergência Normativa e Conformidade. Aproximadamente 70
pessoas, entre servidores da Cage, e contadores convidados de autarquias e fundações,
assistiram virtualmente ao primeiro encontro de 2022, realizado em 5 de maio.
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Até quarta-feira (11/5), mais de 311 mil unidades do Cartão Cidadão do Governo do Estado
haviam sido entregues. Porém, mais de 120 mil cartões do programa de justiça tributária
que tem o intuito devolver parte do imposto estadual a famílias de baixa renda aguardam
para serem retirados no Rio Grande do Sul. Ou seja, cerca de 28% das famílias
beneficiárias ainda não estão fazendo uso do Cartão Cidadão.
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O Relatório Externo do Tesouro do Estado apresenta os principais números do ano de 2021,
desafios, medidas adotadas e resultados alcançados no período, além de comparativos a
período anterior. O ano de 2021 apresentou um superávit histórico de R$ 3,720 bilhões.
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Os 198 contribuintes do Simples Nacional do setor de restaurantes abrangidos no
programa de autorregularização iniciado pela Receita Estadual em abril têm até o dia 15
de maio para regularizarem sua situação com o fisco gaúcho. Após o prazo, aqueles que
se não se autorregularizarem ou não apresentarem justificativas válidas para as
divergências serão submetidos ao procedimento de ação fiscal, que pode resultar na
cobrança do tributo devido, mais juros, multas e, dependendo do caso, até mesmo na
exclusão do contribuinte do Simples Nacional.
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Na última? sexta-feira (6), ocorreu a premiação do desafio Datathon RS. A divulgação do
resultado ocorreu à tarde no RS Innovation Stage, dentro do South Summit. Por uma
questão de empate, o prêmio foi dobrado e duas equipes garantiram o primeiro lugar: Sohr,
com a solução Faz a Lista, e Finder, com a solução Bairro Finder.
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Já está no ar o novo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da Receita Estadual, ambiente
eletrônico de comunicação do fisco gaúcho com os contribuintes, utilizado para envio de
notificações, intimações, avisos, comunicados para autorregularização, recibos relacionados
ao cumprimento de obrigações acessórias e outros assuntos.
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A quinta etapa do programa abrange 183 estabelecimentos localizados nas regiões das
Delegacias da Receita Estadual em Uruguaiana (11ª DRE), em Taquara (10ª DRE) e em
Bagé (12ª DRE). O valor total de ICMS devido é de aproximadamente R$ 9,4 milhões. As
divergências foram constatadas a partir da análise das informações prestadas nas Notas
Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e), nas Guias Mensais de Informação e Apuração
do ICMS (GIA) e nas Escriturações Fiscais Digitais (EFD).
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