O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Rio Grande do Sul (CIRA/RS),
formado por Receita Estadual, Procuradoria-Geral do Estado e Ministério Público, obteve
decisão judicial favorável que determinou a indisponibilidade de bens de grupo
econômico no ramo de frigoríficos. A medida visa combater fraudes fiscais relacionadas à
formação de grupo econômico destinado à blindagem patrimonial e à sonegação fiscal na
zona sul do Estado. O objetivo é recuperar mais de R$ 9 milhões devidos aos cofres
públicos.
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Após a aprovação por unanimidade da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar 280/2020, que trata da indenização do parcelamento do 13° salário de 2020 dos servidores do Poder Executivo, foi sancionada nesta quarta-feira (9/12) pelo governador Eduardo Leite.
A medida excepcional tem como objetivo evitar prejuízos ao funcionalismo e, consequentemente, ao próprio Estado, ajudando a adequar o fluxo de caixa. A publicação no Diário Oficial do Estado deve ser feita ainda nesta quarta (9).
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O governador Eduardo Leite assinou, nesta quarta-feira (9/12), decreto que regulamenta,
no âmbito do Poder Executivo, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas
jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência
de programa de integridade de que trata a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, de
autoria do deputado estadual Tiago Simon.
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O economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), cedido à Sefaz e que
assessora o Gabinete do Secretário da Fazenda, Sérgio Wulff Gobetti, publicou um artigo
sobre as discussões em âmbito nacional da unificação de tributos prevista nas propostas de
Reforma Tributária.
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A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (8/12), com 50 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar 280/2020, que trata da indenização do parcelamento do 13° salário de 2020 dos servidores do Poder Executivo.
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A Receita Estadual divulgou, nesta terça-feira (8/12), a 29ª edição do Boletim sobre os
impactos da Covid-19 nas movimentações econômicas dos contribuintes de ICMS do Rio
Grande do Sul. A publicação, que já está disponível no Receita Dados (portal de
transparência da Instituição), apresenta o desempenho dos principais indicadores
econômico-fiscais do Estado ao longo de novembro.
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Primeira estatal a ser colocada à venda pelo atual governo, a CEEE-D, braço de distribuição
de energia elétrica do Grupo CEEE, teve seu edital de privatização publicado nesta terça-
feira (8/12) no Diário Oficial do Estado. As propostas, com valor mínimo de R$ 50 mil,
devem ser entregues até 29 de janeiro de 2021 na B3, a bolsa de valores do Brasil. O leilão
está previsto para o dia 3 de fevereiro.
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A partir do dia 16 de dezembro, proprietários de veículos do Rio Grande do Sul já podem
pagar o IPVA 2021 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) com
desconto. Pagar o tributo antecipado até 30 de dezembro pode garantir ainda mais
economia no bolso do cidadão, considerando o desconto de 3% pela antecipação e ainda
ter o valor da Unidade de Padrão Fiscal (UPF/RS) nos patamares de 2020. Na virada do
ano, há atualização do valor, estimado em 3,54%.
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Com o objetivo de avançar em projetos que ajudem na recuperação do equilíbrio fiscal
do Estado por meio da melhoria da gestão do gasto público e da modernização da
administração tributária, foi celebrada, nesta segunda-feira (7/12), a assinatura da
contratação de operação de crédito para o desenvolvimento do Projeto de Modernização
da Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (Profisco II RS) da Secretaria da
Fazenda (Sefaz), em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
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O programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) realiza o último sorteio do ano, referente ao mês do
dezembro, nesta quinta-feira (10). Será sorteado um prêmio principal no valor de R$ 30
mil, além de cinco prêmios de R$ 1 mil e 150 premiações de R$ 500.
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