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PGE e Receita Estadual avançam no combate à fraude superior a R$ 50 milhões

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em atuação conjunta com a Secretaria Estadual da Fazenda, por meio da Receita Estadual, obteve medida liminar em ação de reconhecimento de grupo econômico familiar atuante no ramo de refeições coletivas, com serviços nas áreas de consultoria imobiliária e financeira. O caso envolve esquema de fraude fiscal estruturada, ocultação e blindagem patrimonial, em cifra superior a R$ 50 milhões a título de ICMS. Leia mais

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Sistema Finanças Públicas do Estado - FPE tem novas regras de acesso a partir de janeiro

A partir do dia 1º de janeiro de 2023, o usuário do sistema de Finanças Públicas do Estado - FPE terá que atender aos seguintes requisitos adicionais para efetuar login ao sistema: possuir usuário ativo com CPF cadastrado no sistema de Controle de Acesso e Segurança (SOE WEB); fazer o upload, no sistema FPE, do comprovante de identificação em formato.pdf, que contenha o número do CPF; e efetuar o aceite eletrônico do termo de responsabilidade para uso do sistema FPE. Leia mais

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Programa de aurorregularização busca recuperar R$ 1,7 milhão em ICMS devido no setor de supermercados

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização) está iniciando um novo programa de autorregularização. Leia mais

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Regimento Interno é aprovado em nova reunião do Conselho de Boas Práticas Tributárias

A terceira reunião ordinária do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT) ocorreu na última terça-feira (1º/11), na Sala de Governança da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul, no Centro Administrativo Fernando Ferrari, em Porto Alegre. Um dos destaques do encontro foi a aprovação do Regimento Interno do Conselho, que foi criado pela Lei nº 15.576/20 e implementado em agosto de 2022 pela Receita Estadual (RE). Leia mais

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Programa de Autorregularização busca recuperar R$ 3 milhões em ICMS devido no setor de produtos óticos

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um programa de autorregularização relativo à comercialização de lentes de contato e armações sem o devido destaque de ICMS nos documentos fiscais que acobertam as operações, ou, quando destacado, em valor inferior ao devido. Leia mais

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Programas ofertados pela CSC Autorregularização recuperam mais de R$ 29 milhões aos cofres públicos no terceiro trimestre

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual (RE), por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC ATR), vem promovendo diversos programas com o objetivo de trazer contribuintes à regularização, antes do início de ações fiscais. Leia mais

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