A Assembleia Legislativa gaúcha aprovou nesta terça-feira, 30, por 35 votos a 13, o
Projeto de Lei Complementar do Teto de Gastos (PLC 378 2021), que prevê mecanismos
de limitação do gasto público voltados para o equilíbrio das contas públicas, abrangendo
os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público,
Defensoria Pública, administração direta, fundos, autarquias e empresas estatais
dependentes.
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O seminário de apresentação do Nota Fiscal Gaúcha (NFG) promovido pela Receita Estadual
se aproxima. Na “Live NFG: ainda mais benefícios para toda a sociedade”, que acontecerá
na tarde do dia 10 de dezembro, serão abordadas as modalidades do programa e o recente
Devolve ICMS. A inscrição já está aberta e é gratuita.
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A Receita Estadual (RE) está atuando em parceria com a Promotoria de Justiça de
Defesa do Consumidor e o Grupo de Combate ao Crime Organizado – Gaeco, em
conjunto com a Promotoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Contra a
Ordem Tributária da Capital, do Ministério Público Estadual (MPRS), com apoio da
Brigada Militar (BM). A Operação Pactum tem por objetivo comprovar a manipulação de
preços de venda de combustível por cartel de Postos de Combustível.
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Depois de entregar mais de 146 mil cartões em oito dias, o Banrisul e Secretaria da
Fazenda (Sefaz) vão prorrogar por mais uma semana em todo o estado as entregas do
Cartão Cidadão do Devolve ICMS. Assim, força tarefa que terminaria no próximo dia 26,
será estendida até 3 de dezembro, e os beneficiários que não puderam comparecer no
dia programado para a letra inicial do seu nome, terão uma nova oportunidade de retirar
o cartão na próxima semana.
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O Fórum Nacional de Governadores e o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda,
Finanças, Receita e Tributação (Comsefaz), com as procuradorias-gerais dos Estados,
buscarão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de modulação em relação à
decisão acerca do ICMS de energia e telecomunicações. O STF definiu que os estados
não podem cobrar uma alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações em
percentual acima do praticado em outros produtos, o que significa uma alíquota de 17%
para todos os Estados. O caso envolveu uma ação em Santa Catarina, com repercussão
geral para todo o país.
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As entregas do Cartão Cidadão do Devolve ICMS, em Porto Alegre, serão prorrogadas
por mais uma semana. Durante a força tarefa montada no Gigantinho pelo Banrisul e
Secretaria da Fazenda desde o último dia 16, houve grande concentração de
atendimentos nas primeiras horas da manhã, gerando filas. Também há um conjunto de
beneficiários que não puderam comparecer no dia programado para a letra inicial do seu
nome, que terão uma nova oportunidade de retirar o cartão no Gigantinho na próxima
semana.
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A Receita Estadual vai promover um seminário de apresentação do Nota Fiscal Gaúcha
(NFG), das modalidades do programa e do Devolve ICMS. A “Live NFG: ainda mais
benefícios para toda a sociedade” acontecerá na tarde do dia 10 de dezembro e as
inscrições já estão abertas. A inscrição é gratuita e a participação dos municípios
gaúchos na iniciativa também garante pontuação no âmbito do Programa de Integração
Tributária (PIT). O evento contará ainda com a realização do sorteio mensal de
dezembro do NFG (Sorteio NFG nº 111), com mais de R$ 500 mil em premiações.
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Com o objetivo de reprimir fraude fiscal no pagamento de ICMS, a Receita Estadual do
Rio Grande do Sul deflagrou, na manhã de quinta-feira (18/11), a 11ª fase da Operação
Polimeria. O alvo é um grupo de empresas de Sapucaia do Sul que atua no comércio
atacadista de resíduos de papel e papelão, cujas operações analisadas somam
aproximadamente R$ 60 milhões nos últimos cinco anos, com faturamento distribuído
entre as empresas do grupo. O valor devido aos cofres públicos é estimado em R$ 6
milhões.
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Na Serra Gaúcha, 17 mil inscritos no CadÚnico que recebem o Bolsa Família ou que
tenham dependentes na rede estadual do Ensino Médio podem receber seu Cartão
Cidadão até o dia 26 de novembro.
Após retirar os cartões, as famílias receberão, automaticamente, créditos em dezembro
para utilizar em 140 mil estabelecimentos da Rede Vero, como supermercados, padarias,
entre outros. Com o cartão, mais de 432 mil famílias gaúchas terão uma devolução de
R$ 400,00 por ano do Devolve ICMS (R$ 100 a cada trimestre), além dos recursos para
quem tem matrícula na rede de Ensino Médio da rede pública estadual.
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