Foram publicados no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (17) decretos que auxiliarão
no desenvolvimento da política fiscal sustentável e responsável. Considerando as previsões
orçamentárias para o ano, os documentos buscam racionalizar os custos da máquina
pública e dispõem sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração
pública estadual direta e das autarquias e fundações para o exercício.
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A próxima sexta-feira (19) marca a primeira rodada de pagamentos do programa Devolve
ICMS no ano de 2024. No total, o governo gaúcho, por meio da Secretaria da Fazenda
(Sefaz), repassará R$ 67,9 milhões para 612 mil beneficiários.
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Repasses de R$ 21 milhões foram feitos a mais de 3 mil entidades sociais cadastradas no
Nota Fiscal Gaúcha (NFG) ao longo de 2023. Esse é o chamado mecanismo de solidariedade
do programa, em que as instituições podem ser indicadas pelos consumidores para
receberem contribuição financeira.
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Os proprietários de veículo que desejam parcelar o pagamento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2024 têm até 31 de janeiro para escolher essa
opção pagando a primeira parcela. A divisão em seis vezes oferece desconto nas três
primeiras parcelas.
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O Nota Fiscal Gaúcha é um programa de incentivo à cidadania que já conta com mais de
3,4 milhões de cidadãos cadastrados. Criado em junho de 2012, o NFG, carinhosamente
chamado pelos gaúchos, já inspirou ao menos seis estados brasileiros a pensarem em
iniciativas parecidas.
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A Receita Estadual efetuou a exclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional que
apresentam débitos de ICMS sem exigibilidade suspensa e não regularizaram sua situação
em 2023. O montante do ICMS devido pela empresas excluídas chega à R$ 42,5 milhões.
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O início de 2024 marca uma mudança nas regras de habilitação de empresas que desejam
participar de licitações do governo do Estado. Além de alterar o regramento necessário para
as licitantes, a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) também atualizou o Sistema
de Avaliação de Capacidade Financeira (SisACF), tornando o uso mais simples e eficiente.
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A Receita Estadual do Rio Grande do Sul está constituindo, por meio da Portaria RE Nº
01/2024, publicada no Diário Oficial do Estado de quarta-feira (10/1), uma equipe de
trabalho dedicada à implementação da Reforma Tributária nacional.
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A Receita Estadual (RE) encaminhou ao Ministério Público (MP) uma nova relação de
empresas apontadas por sonegação de ICMS. Ao todo, foram entregues nesta quarta-feira
(10) Representações Fiscais para Fins Penais contendo 175 Autos de Lançamento com
indícios de cometimento de crimes contra a ordem tributária. O valor é superior a R$ 920
milhões e abrange o imposto que deixou de ser recolhido, multas e juros.
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Uma obra aguardada há mais de uma década irá tomar forma ainda neste mês em um
dos principais prédios públicos do Estado, no Centro Histórico de Porto Alegre. A
Secretaria de Obras Públicas (SOP) deu ordem de início para a restauração das fachadas
e do pórtico existente entre os dois prédios da Secretaria da Fazenda (Sefaz), na quadra
entre a Rua Siqueira Campos e a Avenida Mauá. A chegada de estrutura para montar os
andaimes e a mobilização das equipes começaram nesta terça-feira (9).
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