A reunião de Implementação do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT) ocorreu
nesta quarta-feira (10/8). O CBPT é o órgão da Receita Estadual que consiste em um
espaço de diálogo para tratar de temas de interesse mútuo, aumentando a proximidade
entre a Administração Tributária e a sociedade, atingindo um maior nível de
transparência e confiança nas relações. O CBPT foi criado por meio da Lei nº 15.576/20
e é caracterizado por ser um fórum permanente de diálogo.
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endo em vista as atualizações feitas no Auxílio Brasil (programa federal sucessor do Bolsa
Família) em 2022, automaticamente houve mudanças na quantidade de CPFs elegíveis ao
programa estadual Devolve ICMS. Um total de 137,5 mil beneficiários passaram a ter
direito ao benefício em julho e poderão retirar seu cartão a partir desta quinta-feira (11/8).
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A Receita Estadual do Rio Grande do Sul alerta os contribuintes do setor varejista quanto
aos prazos de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
(NFC-e). Conforme disposto no Regulamento do ICMS (Decreto nº 37.699/97 - Art. 26-C
do Livro II e no Apêndice XLIV), os contribuintes com faturamento inferior a R$ 120 mil
em 2021 têm até o final de 2022 para adequação à nova sistemática. Os demais já
devem respeitar a obrigatoriedade em suas operações.
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A Receita Estadual interceptou dois veículos transportadores que saíam do Estado através
do Posto Fiscal de Estreito, localizado nas margens da rodovia BR 153, em Marcelino
Ramos, limite com SC, levando mercadorias avaliadas em quase R$ 5 milhões. A
interceptação realizada este mês resultando em autuação superior a R$ 1,6 milhão,
incluindo o ICMS devido e multas.
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Parte dos beneficiários do Devolve ICMS estão recebendo um crédito adicional em seus
cartões neste segundo semestre. Desde o início do programa, em 2021, a parcela variável
estava prevista para começar a ser paga conforme estabeleceu o Decreto 56.145/2021.
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Contribuintes que escrituraram indevidamente créditos e utilizaram os valores para reduzir
o ICMS mensal no período compreendido entre 1º de agosto de 2017 e 31 de maio de
2022, têm até o dia 30 de setembro para regularizar suas pendências com a Receita
Estadual, efetuando o recolhimento do valor devido.
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O IPE Saúde realiza um pagamento de R$ 105 milhões aos prestadores nesta sexta-feira
(5/8), por meio de ações de reestruturação e negociações com entidades hospitalares. O
valor engloba o pagamento em dia das contas de consultas e pronto atendimento. Além
disso, nesta quitação, as contas relativas a internações hospitalares e serviços
complementares passam a ser pagas em até 90 dias após o lançamento das faturas
pelos hospitais e clínicas, ou seja, com atraso superior a 30 dias além do prazo
contratual.
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Em cerimônia realizada nesta quinta-feira (4/8), no Palácio Piratini, o governador Ranolfo
Vieira Júnior deu posse ao novo secretário da Fazenda, Leonardo Busatto, que sucede a
Marco Aurelio Cardoso.
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A Receita Estadual divulgou os índices provisórios de participação de cada município gaúcho
no rateio da arrecadação do ICMS para o exercício de 2023. Conforme determina a
Constituição Federal, 25% de toda a arrecadação dos estados com o tributo, após as
devidas destinações constitucionais (ex. FUNDEB), pertence aos municípios.
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O economista Leonardo Busatto foi anunciado como o novo secretário da Fazenda do
Estado. Ele assume o cargo no lugar do também economista Marco Aurelio Cardoso, que
deixa o governo para se dedicar a questões pessoais. O anúncio foi realizado pelo
governador Ranolfo Vieira Júnior, em coletiva de imprensa no Palácio Piratini, nesta terça-
feira (2/8).
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