A Secretaria da Fazenda (Sefaz) encaminhou ao Ministério Público (MP), nesta quarta-
feira (18), uma nova relação de empresas apontadas por sonegação de ICMS. Ao todo,
foram entregues Representações Fiscais para Fins Penais contendo 31 Autos de
Lançamento com indícios de cometimento de crimes contra a ordem tributária, em valor
superior a R$ 198 milhões entre o imposto que deixou de ser recolhido, multas e juros.
As representações derivam de trabalhos de auditoria fiscal realizados pelas Delegacias
da Receita Estadual (RE) em diversas regiões do Estado e reúnem os Autos de
Lançamento para os quais não houve pagamento por parte dos contribuintes.
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 211/2024, que cria o Programa de Pleno Pagamento
de Dívidas dos Estados (Propag), foi aprovado na terça-feira (17/12) no Senado. O texto
revisa os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União e inclui
propostas defendidas pelo Rio Grande do Sul em articulação com o Consórcio de Estados do
Sul e Sudeste (Cosud).
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Após sete meses fechada, a sede da seccional da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado
(Cage) junto à Brigada Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar voltou a funcionar no
endereço original. A sala, localizada no nível inferior do quartel do Comando-Geral da BM,
na Rua dos Andradas, no Centro Histórico de Porto Alegre, foi totalmente inundada durante
as enchentes de maio. O nível da água chegou a 1,30 m de altura.
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Na sexta-feira (20/12), o governo do Estado quitará a folha do 13º salário dos servidores
do Executivo, mantendo o pagamento em dia da gratificação natalina desde 2021. Neste
ano, metade do 13º foi antecipada para junho, como uma forma de auxílio aos mais
afetados pelas enchentes e como uma das ações do Plano Rio Grande.
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A Receita Estadual publicou, nesta segunda-feira (9), a 13ª edição do boletim econômico-
tributário sobre os impactos das enchentes nas movimentações econômicas dos
contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços (ICMS) do Rio Grande do Sul (RS).
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O governo do Estado, por meio da Receita Estadual, confirmou nesta sexta-feira (13/12) o
pagamento de mais uma rodada do programa Devolve ICMS Linha Branca. Nesta etapa,
serão repassados R$ 2,7 milhões a mais de 10 mil beneficiários, contemplando cerca de 11
mil produtos adquiridos dentro do programa.
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A assinatura do novo Acordo de Cooperação Técnica da Rede de Controle da Gestão Pública
no Rio Grande do Sul, durante o seminário em comemoração ao Dia Internacional contra a
Corrupção, nesta semana, reafirmou o compromisso de entidades estaduais e federais que
atuam no estado com a transparência e o combate à corrupção.
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Orientar os contribuintes sobre a importância do cumprimento voluntário e correto das
obrigações tributárias, visitando os locais e conversando com os donos dos negócios:
esse foi o foco da quarta fase da Operação Varejo Legal, que visitou mais de 4,3 mil
estabelecimentos varejistas em 140 municípios gaúchos entre os dias 27 de novembro e
6 de dezembro. De caráter preventivo e orientativo, essa foi a maior operação da
história da Receita Estadual, envolvendo 628 servidores, entre auditores-fiscais e
técnicos tributários.
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A melhoria dos procedimentos e adoção de boas práticas para compras públicas foi o tema
do seminário “Novas Perspectivas para as Compras Públicas”, que aconteceu nesta quarta-
feira (11) à tarde, no auditório da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no prédio do Daer,
em Porto Alegre.
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Dentre os mais de 68 milhões de bilhetes que disputaram o sorteio mensal de dezembro do
programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) um consumidor da Região Metropolitana de Porto
Alegre vai começar as comemorações natalinas com o pé direito e com a notícia de que vai
receber R$ 100 mil. E para isso só foi preciso pedir CPF na nota em novembro e torcer.
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