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Receita Estadual Simples Nacional
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Contribuintes do Simples Nacional que ultrapassaram o sublimite em 2018 devem se regularizar

Os contribuintes do Simples Nacional (SN) que ultrapassaram o sublimite em 2018 devem regularizar sua situação este ano. O limite para enquadramento das empresas no SN - regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - é de R$ 4,8 milhões de faturamento. Entretanto, este limite é válido somente para apuração dos tributos federais.Para fins de apuração do ICMS (estadual) e do ISS (municipal), o limite se mantém em R$ 3,6 milhões, conforme art. 13- A da Lei Complementar nº 123/06. Leia mais

ICMS Gasolina Receita Estadual
Publicação:

Pesquisa aponta nova tendência de queda nos preços dos combustíveis

A partir do dia 16 de fevereiro, entram em vigor no Estado os novos preços de combustíveis para fins de tributação do ICMS. Os valores, obtidos por meio de pesquisa realizada pela Receita Estadual, que passa a ter frequência quinzenal, apontam nova tendência de queda, sobretudo em relação à gasolina e ao gás de cozinha. As verificações foram feitas em postos de combustíveis de mais de 490 municípios gaúchos, considerando as notas fiscais emitidas a consumidores. Leia mais

Receita GIA Prazo
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Novo prazo de entrega da GIA já está em vigor

Os contribuintes devem estar atentos à nova regra geral para o prazo de entrega da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), que já está em vigor e produz efeitos para as declarações efetuadas a partir desse mês. Com isso, para os fatos geradores ocorridos em janeiro, os contribuintes devem cumprir a obrigação até o final da próxima semana, dia 15 de fevereiro. Leia mais

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Secretaria da Fazenda