A Assembleia Legislativa retomou, na manhã desta quarta-feira (29/1), a pauta de
votação da convocação extraordinária pedida pelo governador Eduardo Leite com a
apreciação do Projeto de Lei (PL) 500/2019. Aprovada por unanimidade (53 votos), a
proposta permite a dação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao Estado para
quitação de débitos com os municípios. A partir da aprovação de uma emenda, a lei fica
restrita a dívidas do Estado na área da saúde – outros campos dependerão de análise
dos deputados.
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Até sexta-feira (31) ainda é possível garantir descontos de até 22,4% na quitação do
IPVA 2020 ou parcelar o tributo em até três vezes. Os contribuintes que optarem por
pagar a totalidade do tributo devem considerar uma redução de 3% no valor do IPVA
pela antecipação e a soma das vantagens dos programas Bom Motorista e Bom Cidadão.
Quem for parcelar terá um desconto de 3% sobre o valor da primeira parcela. As
próximas duas serão em fevereiro, até o dia 28, e março, até o dia 31. Os descontos
serão 2% para a segunda parcela e 1% para a terceira.
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A Receita Estadual, buscando intensificar ações destinadas a identificar divergências ou
inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto
ao Estado, está iniciando dois novos Programas de Autorregularização. A iniciativa é
destinada ao setor de polímeros e estabelecimentos comerciais que apresentaram
divergências no creditamento de Energia Elétrica. O objetivo é recuperar cerca de R$ 15
milhões devidos aos cofres públicos e dar prazo até março para que as empresas
regularizem suas pendências.
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As pensionistas filhas solteiras que não realizaram o recadastramento exigido pela
legislação estadual junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
(IPE Prev) terão o pagamento de seu benefício de pensão por morte suspenso a contar
de janeiro, conforme edital de notificação publicado no Diário Oficial do Estado em
21/1/2020.
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Após um mês no ar, o Receita da Sorte já leu, até essa quinta-feira (23), 142.679 mil QR
Codes da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com o CPF do consumidor. Lançado
em 24 de dezembro, o prêmio instantâneo, ligado ao Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG),
possibilita que o consumidor faça a leitura do código da nota fiscal e seja premiado na hora
da compra. São distribuídos diariamente 10 prêmios em dinheiro no valor de R$ 500.
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Para ter a opção de parcelar o tributo em até três vezes o contribuinte precisa realizar o
primeiro pagamento até o dia 31 de janeiro. Quem optar por essa modalidade terá um
desconto de 3% sobre o valor da parcela. As próximas duas serão em fevereiro, até o
dia 28, e março, até o dia 31. Os descontos serão 2% para a segunda parcela e 1% para
a terceira.
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O secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e o adjunto, Jorge Luis Tonetto, receberam
na manhã nesta quinta-feira (23), na sede da Secretaria, a visita do novo diretor-geral do
Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), auditor César Filomena.
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O sorteio do mês de janeiro do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) acontece na próxima
quinta-feira (30). A rodada será realizada em Porto Alegre, onde serão conhecidos os
vencedores de prêmios que somam R$ 225 mil. São 15,5 milhões de bilhetes na disputa
mensal
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A Secretaria da Saúde (SES) realizou, nesta quarta-feira (22/1), o pagamento da oitava
parcela da dívida do Estado com os municípios, no valor de R$ 13,5 milhões. O valor
refere-se a repasses atrasados de anos anteriores com as prefeituras e são relativos à
Política Estadual de Incentivo para Qualificação da Atenção Básica (Pies).
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Uma nova decisão judicial favorável ao Estado determinou a possibilidade de cobrança
da complementação do ICMS pago a menor em operações submetidas à Substituição
Tributária (ST), independentemente se anterior ou posterior à publicação do Decreto nº
54.308/18, que regulamentou o tema no Rio Grande do Sul após decisão do Superior
Tribunal Federal.
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