A Receita Estadual está avançando na implementação da política de Fruição
Condicionada, uma inovadora forma de concessão de incentivos fiscais aprovada
recentemente pelo governo gaúcho. A partir da declaração de janeiro, todos os créditos
presumidos concedidos pelo Estado que se classificam na categoria de “livres e de baixa
dependência” deverão ter seu valor multiplicado pelo Fator de Ajuste de Fruição (FAF),
conforme estabelecido no Decreto Nº 56.117/21. Cada estabelecimento deverá calcular,
mensalmente, o valor do FAF que lhe corresponde, nos termos da Seção 17.0 da
Instrução Normativa DRP Nº 45/98.
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As entregas do Cartão Cidadão do Devolve ICMS em Porto Alegre seguirão ocorrendo no
prédio da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS), localizado na Av. Borges
de Medeiros, 521, no Centro Histórico. O horário de atendimento é das 8h às 11h, de
segunda a sexta. Inicialmente a entrega no local iria até 31 de janeiro, mas em parceria
com o Banrisul e a Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão foi ampliada até
28 de fevereiro
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O governador Eduardo Leite anunciou, nesta quinta-feira (27/1), que a folha dos servidores
do Estado deverá ser paga em dia todos os meses em 2022, já anunciando as datas de
crédito até dezembro. Na segunda-feira (31/1) serão quitados os valores relativos a
janeiro.
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O Rio Grande do Sul obteve, nesta sexta-feira (28/1), autorização da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O sinal positivo foi
publicado no Diário Oficial da União, abrindo espaço para que o Estado apresente o seu
plano de reestruturação das finanças públicas para os nove anos seguintes.
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O sorteio mensal de prêmios do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) referente a janeiro de
2022 foi realizado nesta quinta-feira (27/1). O vencedor do prêmio principal, no valor de R$
50 mil, é um consumidor de Porto Alegre.
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Nesta quinta-feira (27), em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz), o governo do Estado se posicionou favorável à prorrogação do congelamento
do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), também chamado preço de
pauta, dos combustíveis por mais 60 dias. Assim, o preço médio sobre o qual incidem as
alíquotas de ICMS no Estado permanecerá congelado pelo prazo de 5 meses (desde
11/11/2021 até 31/03/2022), somando-se ao fato de as alíquotas de gasolina e álcool
estarem menores desde 1º de janeiro.
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O condutor que deseja parcelar o IPVA 2022 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores) em seis vezes, modalidade implementada neste ano, precisa optar por essa
forma de pagamento até dia 31 de janeiro.
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O Sistema de Controle de Programa de Integridade (SCPI), disponível no Portal de
Serviços da Cage, é o mais novo canal de serviços e informações para fornecedores do
Estado do Rio Grande do Sul. Disponibilizado no mês de janeiro de 2022, o SPCI
operacionaliza a obrigação de Programa de Integridade instituída às empresas que
firmarem contratos com o Estado nas condições previstas no art. 37 da Lei nº
15.228/2018 e nos respectivos regulamentos (Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de
2020 e Instrução Normativa CAGE nº 6, de 23 de dezembro de 2021).
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Nesta quinta-feira (27/01), será realizado o primeiro sorteio mensal de 2022. Nesta edição,
referente a janeiro do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), mais de 23 milhões de bilhetes
estão disputando os diversos prêmios, que totalizam R$ 700 mil.
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O governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) anunciou, nesta
segunda-feira (24/1), em uma coletiva de imprensa virtual com a participação do
governador Eduardo Leite e do procurador-geral Eduardo Cunha da Costa, a abertura da 8ª
Rodada Conciliatória de Precatórios – maior da história do Estado. O subsecretário do
Tesouro do Estado, Bruno Jatene, acompanhou o evento virtualmente.
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