Refaz Reconstrução é destaque em nova reunião do Conselho de Boas Práticas Tributárias
A Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, promoveu, nesta terça-feira (8), em Porto Alegre, mais uma reunião do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT). Uma das principais pautas debatidas pelos representantes da Receita Estadual, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e de dez entidades da sociedade gaúcha foi o Refaz Reconstrução. O programa oportuniza a regularização de dívidas de ICMS com até 95% de descontos nos juros e multas. As empresas podem aderir até o dia 30 de abril.
“Esse é o maior e mais vantajoso Refaz já oferecido aos contribuintes no Rio Grande do Sul. Após mais de cinco anos sem um programa do tipo, foi aberta essa possibilidade para auxiliar as empresas e a reconstrução do Estado em função das crises da Covid e das enchentes, com prazo de adesão até o fim do mês de abril”, salientou Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual e presidente do CBPT.
Conforme apresentado na reunião, o Refaz Reconstrução já supera R$ 1,1 bilhão em dívidas negociadas e R$ 170 milhões em arrecadação efetiva aos cofres públicos. Ao longo do encontro os representantes das entidades esclareceram dúvidas e receberam materiais de divulgação do programa para compartilhar com seus associados.
Também foi detalhada a forma de adesão ao programa, que é totalmente digital, bastando seguir o passo a passo disponível no Portal de Atendimento da Receita Estadual (link do serviço). Os contribuintes podem fazer simulações das dívidas incluídas e avaliar os descontos que podem ser obtidos em cada modalidade do programa, como nas situações de quitação ou parcelamento e de inclusão de todos os débitos ou débitos selecionados.
Outras pautas
Durante a reunião também foram debatidas diversas outras pautas pelos participantes. Entre elas os avanços da Reforma Tributária nacional, as políticas tributárias implementadas em 2024, o desempenho da arrecadação e o balanço da Operação Varejo Legal, com mais de cinco mil visitas orientativas e preventivas realizadas em contribuintes varejistas. Outro ponto abordado foi a transação tributária, mecanismo que está sendo regulamentado e será voltado à regularização de dívidas de difícil recuperação, de pequeno valor ou de relevante controvérsia jurídica - diferentemente do Refaz Reconstrução, que é mais abrangente e oferece descontos maiores.
Sobre o Conselho de Boas Práticas Tributárias
Criado pela Lei nº 15.576/20 e implementado em agosto de 2022 pela Receita Estadual, o CBPT é um fórum permanente de diálogo entre administração tributária e representantes de contribuintes e da sociedade. Integram o grupo 22 conselheiros e conselheiras, que representam 12 entidades: Receita Estadual, Procuradoria-Geral do Estado, Fecomércio, Federasul, CRC, Sebrae, FCDL, Ocergs, Fiergs, Fetransul, Farsul e OAB.
Para a execução dos trabalhos, o CBPT promove reuniões mensais e presenciais para aumentar a proximidade, a transparência e a confiança nas relações, oportunizando o debate e a busca por soluções relacionadas a temas de interesse mútuo e questões tributárias estratégicas para o Rio Grande do Sul.
Texto: Ascom Sefaz/ Receita Estadual