A partir deste mês (fevereiro/2022) fica disponível aos municípios a consulta da
quantidade de Registros de Passagem (RP) válidos registrados no mês vigente. Com
essa iniciativa, a Receita Estadual busca subsidiar os municípios para o planejamento de
ações a fim de alcançarem o número mínimo de RP válidos no mês e, assim, terem
direito ao benefício recebido pela atuação de Turma Volante Municipal.
A medida está inserida no contexto do Programa de Integração Tributária (PIT). De
acordo com a IN RE Nº 046/08, no tópico que trata do benefício recebido pela atuação
de Turma Volante Municipal (Título V, Capítulo II, item 5.4.1), fica estabelecido que
“Receberão o benefício de R$ 3.000,00 (três mil reais) em cada mês de atuação, os
municípios que realizarem, no mínimo, 200 (duzentos) Registros de Passagem no mês”.
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A Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o Banrisul definiram por prorrogar o prazo para
retirada do Cartão Cidadão desbloqueado. Inicialmente, o cartão poderia ser retirado
desbloqueado até 15 de março, porém o prazo foi ampliado em três meses e agora o
beneficiário poderá retirá-lo até 15 de junho.
Depois, desse prazo, deverá ser desbloqueado para uso através do call center da Sefaz.
Caso não seja retirado até de 15 de setembro, será cancelado, sendo necessária a
solicitação de segunda via para utilizar o benefício por meio do call center da Sefaz.
Nesse caso, serão descontados R$ 5 do próximo crédito.
Se até 15 de dezembro, os beneficiários que tiverem os cartões cancelados não
solicitarem uma nova via, os créditos financeiros irão retornar para o Tesouro do Estado.
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O vencedor do prêmio principal no valor de R$ 50 mil, referente ao sorteio mensal de
fevereiro do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) é consumidor de Porto Alegre. Ao total,
R$ 700 mil foram sorteados, sendo, além do prêmio principal, mais dez consumidores
premiados com R$ 5 mil, outros 100 com R$ 1 mil, além de mil prêmios de R$ 500. Na
edição deste mês, cerca de 23 milhões de bilhetes estavam no páreo pelos prêmios.
A extração dos bilhetes participantes, de todas as notas com a inclusão do CPF do
cidadão cadastrado no programa, é referente aos documentos fiscais solicitados em
novembro de 2021.
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Na segunda-feira (28/2), terça-feira (1º/3) e quarta-feira (02/03), não haverá entregas
dos cartões do Devolve ICMS em Porto Alegre. Por conta do Carnaval, o serviço de
retirada estará suspenso na FGTAS durante os três dias e retorna na quinta-feira (3/3),
quando os beneficiários poderão voltar a se dirigir ao prédio localizado na Av. Borges de
Medeiros, 521 - Centro Histórico. O local seguirá sendo ponto de entrega na capital
gaúcha em março.
No interior do Estado, as entregas acompanharão o funcionamento das agências
bancárias designadas.
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A Receita Estadual, por meio do Decreto nº 56.215/21, promoveu alterações legislativas
para simplificar a utilização da redução da Base de Cálculo do ICMS devido nas
operações envolvendo veículos automotores novos. Conforme a novidade, que visa
também incrementar a competitividade do segmento, não é mais necessária a existência
de Termo de Acordo para aplicação do benefício nessas situações. Para isso, contudo, os
contribuintes devem observar os requisitos e prazos estabelecidos na norma.
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Nesta quinta-feira (24/01), será realizado o segundo sorteio mensal de 2022. Nesta
edição, referente a fevereiro do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), mais de 23 milhões
de bilhetes estão disputando os diversos prêmios, que totalizam R$ 700 mil.
O vencedor do prêmio principal receberá R$ 50 mil. Além disso, dez consumidores
levarão R$ 5 mil cada, outros 100 receberão R$ 1 mil e mil ganharão uma premiação de
R$ 500.
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O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) está disponível para produtores rurais e, em um
primeiro momento, vai contemplar os produtores da cadeia produtiva de frutas, legumes
e verduras (FLV), nas operações de saídas internas. Gradativamente, o uso do aplicativo
será expandido para os demais setores produtivos, para as operações interestaduais e as
operações de entrada. Agora, o produtor primário que desejar migrar para o novo
modelo já pode gerar a nota fiscal direto em um celular, emitindo o documento por meio
dos seus próprios dispositivos de forma simples, intuitiva e ágil.
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Até esta semana, 290 mil beneficiários do Devolve ICMS e do Todo Jovem na Escola já
estavam com seus cartões em mãos, totalizando mais de 67% de retiradas confirmadas.
Entretanto, 142 mil cartões ainda não foram retirados pelos beneficiados. Considerando
os cidadãos gaúchos que têm direito aos dois programas, são 29.042 cartões esperando
a retirada. Como o governo do Estado está depositando os valores, esses cartões
acumulam R$ 15,9 milhões que poderiam ser utilizados pelos beneficiários, com créditos
acumulados do Devolve ICMS e do Todo Jovem na Escola.
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A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou, na manhã desta quinta-feira (17/2),
a 13ª fase da Operação Polimeria. Com o objetivo de reprimir fraude fiscal no
pagamento de ICMS, a ação tem como alvo um grupo de empresas que atua no ramo de
fabricação de embalagens de papel. As operações analisadas somam aproximadamente
R$ 26 milhões nos últimos cinco anos, com faturamento distribuído entre as empresas
do grupo. O valor devido aos cofres públicos é estimado em R$ 3 milhões.
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A Receita Estadual (RE) esclarece que a cobrança da Diferencial de Alíquota (Difal) nas
operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do
ICMS localizado no Rio Grande do Sul (RS) será exigida a partir de 1º de abril de 2022.
O entendimento considera o disposto na Lei Complementar nº 190/22, na Lei Estadual
nº 8.820/89, e no Convênio ICMS 235/21. Contudo, tendo em vista a tramitação no
Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº
7066 e nº 7070, tal cobrança poderá ser retroagida para 1º de janeiro de 2022,
dependendo da decisão do STF.
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