O governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado e da Receita Estadual,
instituiu o Programa Em Recuperação para parcelamento de débitos de empresas em
processo de recuperação judicial. A criação do programa está no Decreto Nº 56.072,
publicado no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (06/09). O devedor que desejar
ingressar no programa deverá apresentar o comprovante do deferimento do
processamento da recuperação judicial e, se for o caso, das garantias previstas no
regramento.
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Depois de 15 reuniões, foi aprovado nesta quarta-feira, 8, o Relatório Final da Comissão
Especial para a Adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da Assembleia
Legislativa. Nos quatro meses de trabalho, representantes do Executivo acompanharam
todas as discussões, que redundaram no relatório de 115 páginas, cuja síntese foi
apresentada pelo relator Carlos Burigo nesta última sessão. As equipes da Fazenda
participaram ativamente de todas as sessões.
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Nesta segunda-feira (6/9), os hospitais do Rio Grande do Sul recebem R$ 133 milhões em
recursos. Desse total, R$ 68 milhões são provenientes do Tesouro do Estado e garantem a
oferta de serviços por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) como porta de entrada para
urgência e emergência, plantões presenciais em algumas especialidades prioritárias
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A Cage executou mais uma etapa da segunda fase do seu Projeto de Reestruturação,
com a realização de evento virtual, em 26 de agosto, para intercâmbio de conhecimento
com a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), representada por integrantes da
sua equipe diretiva e coordenadores de áreas especializadas. Tendo por objetivo
oportunizar o conhecimento acerca da estrutura, principais projetos, e dos processos de
controle e de auditoria desse destacado Órgão central de controle interno, o encontro
contou com a participação de mais de 90 servidores da Cage.
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Desde o início dessa gestão, o Tesouro vem implantando um plano de modernização de
processos de trabalho a fim de automatizar diversas rotinas manuais, com o intuito de
mitigar riscos e prevenir falhas nos procedimentos operacionais. Em fevereiro deste ano,
houve a automatização do cálculo e lançamento de indenizações de licenças prêmio em
folha de pagamento.
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A Receita Estadual divulgou os índices provisórios de participação de cada município
gaúcho no rateio da arrecadação do ICMS para o exercício de 2022. Conforme determina
a Constituição Federal, 25% de toda a arrecadação dos Estados com o tributo, após as
devidas destinações constitucionais (ex. Fundeb), pertence aos municípios.
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Visando mitigar os efeitos da pandemia e estimular a retomada da atividade econômica,
a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) estão disponibilizando
condições especiais de parcelamento de créditos tributários devidos por contribuinte
optante pelo Simples Nacional proveniente do ICMS referente à Substituição Tributária
(ICMS-ST) e ao Diferencial de Alíquota (Difal) declarados em GIA-SN/STDA. A adesão
deve ser feita de maneira virtual, por meio do Portal e-CAC no site da Receita Estadual
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No mês de setembro, o Receita da Sorte terá diariamente o sorteio de 12 prêmios de R$
500. Além disso, no período de 14 a 20 de setembro, em comemoração à Semana
Farroupilha, sorteará mais três prêmios especiais de R$ 3 mil por dia, totalizando nesse
período a distribuição de 15 prêmios diários.
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Há quatro anos, desde agosto de 2017, o Tesouro do Estado não vem desembolsando
recursos para pagar a dívida com a União por conta de uma liminar concedida pelo
Supremo Tribunal Federal. Um dos piores Estados no Brasil quanto ao endividamento, o
Rio Grande do Sul segue considerando a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)
fundamental para o equilíbrio das contas públicas.
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A Receita Estadual, em parceria com entidades representativas e contribuintes do setor
de medicamentos, evolui ao estabelecer uma nova forma de tributação para o segmento,
com simplificação dos procedimentos e redução do custo operacional e do risco para
ambas as partes. Fruto do trabalho cooperativo iniciado em 2019, foi publicada a
Instrução Normativa RE nº 066/21.
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